Pena in concreto

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da...

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO - PENA IN CONCRETO - RECONHECIMENTO. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V, do CP, tendo em vista a pena in concreto e o trânsito em julgado da decisão para o MP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- De ofício,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- De ofício,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- De ofício,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. 1- Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- De ofício,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ( ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. OCORRÊNCIA. MODALIDADE INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que se aponta ter o suposto crime sido praticado no primeiro semestre de 2004 (fl. 04), havendo a denúncia sido recebida em 14/03/2007 (fl. 128), e a v. sentença apelada tornada pública em 25/09/2009 (fl. 295), com o...