Penalidades quanto à contribuição sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... á estar em situação de regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; ... III - estipular índices e ... dos mercados supervisionados, inclusive quanto ao exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ... § 1º A contribuição dos participantes para o rateio mutualista de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3" ... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou ... a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° ... Das infrações e das penalidades ... ARTIGO 47 ... Constituem ... É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... VIII - aplicação de penalidades; ... IX - recebimento do objeto do contrato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ... h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ... , o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical ... "Art. 590. Das ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... , quando por êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto ... Art. 5º Na seção VIII - ?Das penalidades? - do Capítulo I - do Título V da CLT, ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... I - ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... , organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de ... “Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... à classe, à Ordem e do País, e das penalidades" porvéntura sofridas ... § 2º Para a manutenç\xC3" ... ção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos ... XV ? alterar a percentagem de contribuição das Seções (art. 141, §§ 3º e 6º); ... XVI ... de incidência obrigatória do impôsto sindical ... Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando ...