Penalidades quanto à contribuição sindical
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... XIX. A partir da contribuição de Kant, a Filosofia jurídica, em sentido ... normas jurídicas diferem das ordens quanto à sua origem, pois não foi por prescrição ... , as normas proibitivas ou que impõem penalidades. Ademais disso, de se notar que os recursos têm ... , nas questões que envolvem o direito sindical. Há, inquestionavelmente, uma ideologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-65.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT ... conheceu do recurso de revista da autora quanto ao debate em epígrafe, e, no mérito, negou-lhe ... tese no sentido de que aplicáveis as penalidades previstas no artigo 600 da CLT na hipótese de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ... a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ n. 81 da SBDI-2 — ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... os requisitos estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no ... /1998 passou a exigir “tempo de contribuição” no lugar de “tempo ... MANUAL DE DIREITO ... e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e hipóteses em que devem ser ... -se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ; ... VIII – manter ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ... ministrada pela correspondente entidade sindical", nos termos da Lei n. 5.584/70, art. 14. Para \xEF\xAC" ... á-la, as presunções e a própria contribuição doutrinária. Isto nos leva a afirmar, por ...
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A Transformação do Sindicato em Nossas Constituições Republicanas: Compatibilidade Plena da Liberdade Sindical?
O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários acerca da unicidade sindical em nossas constituições republicanas, bem como fazer uma análise do referido instituto, cujas premissas essenciais se contrapõem o pluralismo sindical, este último não adotado, atualmente em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário da unicidade sindical, a pluralidade sindical, permite a possibilidade de...
... Guerra Mundial, tanto o sindicalismo quanto o próprio direito de sindicalização, já ... sobretudo no que concerne o fim da contribuição sindical obrigatória ... Como dito, a ... aos empregados sindicalizados e fixou penalidades, estas previstas para a hipótese de ... -
Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ários; membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/PR; doutorando em Direito/UFPR; professor ... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... Honorários advocatícios. Credencial sindical. Ausência. Na Justiça do Trabalho o deferimento ... I — recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ... , Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para ... ão contratual, recolhimento da contribuição sindical e ausência de firmação da suposta CCT ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... V da CLT, denominado “Da Organização Sindical” ... Nesse título celetista foram uzidas mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década ... se tratar de mudança relativa às penalidades administrativas, as quais podem ocorrer tanto no ... Tanto lá, quanto cá, é prático para o leitor examinar e ...
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Direito Constitucional
... Quanto aos sentidos material e formal das normas ... (B) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... ência social não depende de contribuição para ser usufruída ... (C) Possuem como ... ão Pública a prerrogativa de aplicar penalidades ao contratado, quando do cometimento de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... visem reintegrar no emprego dirigente sindical" afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.\xE2" ... depende tanto da plausibilidade do direito quanto do risco iminente de lesão. 4. A noção de ... que fixa desconto compulsório de contribuição assistencial à categoria 89 : ... “A ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos ... O patrimônio ... importar na destituição do dirigente sindical, a competência é da Justiça do Trabalho (cf ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do ... da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da empresa ou ... pagamento da contribuição previdenciária com base de cálculo em ... com a aplicação de severas penalidades pelo descumprimento. Analogicamente, seria o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e ... , incorrerá nas mesmas possíveis penalidades acima mencionadas ... Especificamente quanto ... , que condiciona a representação sindical à prévia comunicação a seus associados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2117-14.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT ... quanto às contribuições sindicais (2005, 2006, 2007, ... 9.º deste Decreto-lei remetia às penalidades prescritas nos artigos 598 e 600 da CLT, no caso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... , uma vigorosa consciência sindical" — prova plena de um regime social já radicado \xE2" ... Esta foi, na realidade, a contribuição mais palpitante, trazida à Comissão, quer pelo ... ção é tanto mais justo e relevante quanto é o que se evidencia em face de contratos ... 81 Seção VIII — Das penalidades (49 a 56) ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... sociais referentes ao perodo, s penalidades cabveis previstas na legislao em vigor, bem como ... comprovao do recolhimento da Contribuio Sindical Rural das categorias econmica e profissional." ... de que trata este artigo, inclusive quanto idade e domiclio do empregador ao qual o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... da premissa de que todo dirigente sindical e todo trabalhador não são dotados de ... CLT, quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento ... que assuma o pagamento integral da contribuição, isto é, assuma, também, o pagamento da cota do ...
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Contrato de trabalho
... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... tendências ideológicas, filiação sindical, gravidez ou informações íntimas do candidato ... inatividade, qualquer espécie de contribuição social, salvo se houver prestado serviços a ... um empregado subordinado, as penalidades estão consignadas no art. 15 da Lei: o ...
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Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... intervalo intrajornada, reenquadramento sindical, benefícios normativos, multa normativa e ... ... 1. Lei 13.467/17 Com efeito, quanto às regras de direito material, são aplicáveis ... ção que integram o salário-de-contribuição (artigos 28, 32, VI e 43, §§ 2º e 3º, da Lei ... ça, serão objeto de aplicação das penalidades legais, a fim de se garantir respeito aos ...
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ... Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT ... responsável, sujeitando-se este às penalidades previstas nos §§ 3º, do art. 628 e 6º do art ...