Penas corporais
43931 resultados para Penas corporais
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... CAPÍTULO II Das lesões corporais ... Lesão corporal ... ARTIGO 129 ... Ofender a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... a) exames de lesões corporais; ... b) exames de sanidade física; ... c) exames de sanidade ...
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Aspectos da execução das penas corporais na Itália e no Brasil
Aspectos da execução das penas corporais na Itália e no Brasil
A execução da pena no Brasil é regulada, basicamente, pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais. No entanto, referido diploma sofreu diversas emendas e para avaliar a matéria é necessário tom... -
Acórdão nº 2016/0105479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... PREJUDICADO. PENAS CORPORAIS INALTERADAS. ...
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Acórdão nº 2016/0052294-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS CORPORAIS INALTERADAS. ... PRISIONAL ... REFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS" CORPORAIS DE 4 ANOS ... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0246687-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que cumprida integralmente as penas corporais cumulativamente ...
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Acórdão nº 2009/0222577-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. POSTURA DO RÉU PERANTE A...
... CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... de ofício apenas para reduzir as penas" corporais pelos delitos de homicídio ... culposo na \xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada ... de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... ARTIGO 89 ... Nos crimes em que a ...
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Acórdão nº 2008/0091589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... por suspensão condicional da pena e àqueles que tiveram suas penas corporais substituídas por restritivas de direitos ou multa, não se ...
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Acórdão nº 2007/0118137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Tratando-se de réu primário, estabelecidas as penas-bases no mínimo legal, e sendo a reprimenda definitiva de 4 anos, ... de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, as penas corporais por duas medidas restritivas de direitos, a saber, prestação de ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÃRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÃODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO P REVISTO NA CLÃUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. A Lei 12.850, de 02/08/
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Acórdão nº 2002/0108602-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, impondo-se o desconto das penas corporais correspondentes no regime integralmente fechado ... 2 - Recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ... ARTIGO 168 ... Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Acórdão nº 2001/0065219-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais correspondentes integralmente em regime fechado ... - A Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0140914-0 de T5 - QUINTA TURMA
... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de direitos, tal norma não pode ser aplicada ao ...
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Acórdãos nº 0004895-66.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
... Decisão que realizou a soma das penas de reclusão e de detenção, determinando o cumprimento de ... Condenação cumulativa às penas corporais de reclusão e detenção. Hipótese de concurso material de ...
- Acórdão nº 1169624 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2010/0132866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do regime intermediário para cumprimento das sanções corporais, sendo certo que as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... provimento parcial dos recursos de apelação, para redução das penas impostas aos réus (id. 4050000.19685312) ... É o relatório. Ao ... dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE, para reduzir as penas corporais impostas na sentença condenatória; ... d) de ofício, reconheço a ... -
Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de direitos, tal norma não pode ser aplicada ao ...
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Acórdão nº 2007/0217865-6 de T5 - QUINTA TURMA
... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de direitos, tal norma não pode ser aplicada ao ...
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Acórdão nº 2006/0284837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de direitos, tal norma não pode ser aplicada ao ...