Penas corporais
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058140-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e corrupção ativa. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Crime de roubo. Recursos defensivos. Pleito absolutório que não merece acolhida. Materialidade devidamente comprovada. Autoria amplamente demonstrada pelas declarações das vítimas em ambas as fases da persecução
... Precedentes dos Tribunais Superiores. Pleitos de fixação ... das penas-base no mínimo legal e de abrandamento do ... ANTONIO JAYME BOENTE:14055 ... Impossibilidade ... Penas corporais que estão bem fundamentadas e dosadas, ... não desafiando qualquer ... -
Acórdão nº 50018461120208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. Retirada do réu da sala de videoconferência durante a oitiva das vítimas que não acarreta a nulidade da solenidade. Inteligência dos artigos 217 do Código de Processo Penal e 9º, inciso III, da Resolução nº 3
... artigos 157, caput , e 329, caput , ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial ... exteriorização pode se dar por meio de palavras, de movimentos corporais ou da utilização de objeto ou outro artifício capaz de cumprir com o ... -
Acórdão nº 1.0534.12.000358-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - VIOLÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... ÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0534.12.000358-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - VIOLÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... ÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0534.12.000358-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - VIOLÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... ÊNCIA UTILIZADA CONTRA A VÍTIMA - IMPOSSSIBILIDADE -- REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0014143-37.2011.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... a fundamentação apresentada na sentença quando da aplicação das penas iniciais dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico: ... PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO INCREMENTO DAS PENAS CORPORAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. (3) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ...
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Acórdão nº 50021947920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... DA PENA APLICADA ... Assim restaram estabelecidas as penas na sentença: ... 1. JOSÉ AUGUSTO MACHADO LAWRENZ ... Em atenção ... majorante do emprego de arma branca afastada. PENAs corporais reduzidas. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA mantida ...
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Acórdão Nº 0003326-86.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. PROVA DA AUTORIA ... na prescrição da pretensão punitiva estatal, quando as penas corporais fixadas são todas inferiores a 2 anos de reclusão e, entre a data da ...
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Acórdão nº 0000517-33.2010.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... 35, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAIS BÁSICAS E DA PENA DE MULTA ... I. O apelante, JACKSON VICENTE ...
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Processo nº 0046044-20.2013.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... CRIMINAL. ... CONDENAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... CORPORAIS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50098417620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 11-03-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. As penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data da publicação da sentença (04/06/2021) e a data do recebimento da...
... PENAs CONCRETIZADAs NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO ... As penas corporais ... -
Decisão Monocrática nº 50059337420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. As penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) em relação ao apelante Jáder e em 03 (três) anos em relação ao apelante Carlos César, nos termos dos arts. 109, inc. VI; 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.
... PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ... As penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 01 (um) ano e 06 ... -
Decisão Monocrática nº 50008282820158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. Estatui o art. 119 do CP que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, as penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 02 anos, nos termos...
... PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO ... Estatui o art. 119 do CP ... Assim, as penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 02 anos, nos termos dos ... -
Acordao N° 1334534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal. Crimes de dano qualificado pelo prejuízo ao patrimônio do distrito federal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Valorações negativas das condutas sociais dos réus mantidas. Crimes cometidos enquanto os réus cumpriam medida socioeducativa de internação. Valorações negativas dos motivos do crime afastadas. Não comprovação da fundamentação...
... VALORAÇÃO NEGATIVA ... DOS ANTECEDENTES DO RÉU MATHEUS MANTIDA. PENAS CORPORAIS ... READEQUADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA OS RÉUS ... -
Decisão Monocrática nº 50023783520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. Estatui o art. 119 do CP que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, as penas corporais fixadas na...
... PENAs CONCRETIZADAs NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO ... Estatui o art. 119 do CP ... Assim, as penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 03 anos, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1012438-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – –...
... de indulto àqueles condenados pela prática de crimes cujas penas corporais máximas em abstrato são iguais ou inferiores a 05 (cinco) ... -
Acórdão nº 1025841-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – –...
... de indulto àqueles condenados pela prática de crimes cujas penas corporais máximas em abstrato são iguais ou inferiores a 05 (cinco) ... -
Acórdão nº 1006453-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR OFENSA À COISA JULGADA – REJEIÇÃO – REBUS SIC STANTIBUS – INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 – REPRIMENDAS DOS DELITOS HEDIONDOS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE CUMPRIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA –...
... de indulto àqueles condenados pela prática de crimes cujas penas corporais máximas em abstrato são iguais ou inferiores a 05 (cinco) ... -
Acórdão Nº 5054023-30.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
... de direitos.Postula, em sntese, exclusivamente no que tange as penas impostas, a aplicao da detrao do perodo em que esteve preso ... MATRIA NO APRECIADA NO RGO COLEGIADO QUE REDIMENSIONOU AS PENAS CORPORAIS. TEMPO DE PRISO PREVENTIVA QUE DEVE SER DETRADO DA PENA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024527-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crimes de tráfico de substâncias entorpecentes e associação, com causas de aumento de tráfico entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Mérito. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos dos policiais...
... Pleitos ... subsidiários de redução das penas-base, de aplicação do ... redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, ... penas corporais por penas restritivas de direitos, bem como ... de fixação do regime ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048974-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Tráfico de substâncias entorpecentes e associação. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recursos ministerial e defensivo. Mérito. Pedido defensivo de absolvição quanto ao crime de tráfico. Pleito ministerial de condenação dos réus pelo crime de associação. Provas dos autos, subsidiadas pelos depoimentos firmes e coerentes de...
... patamar máximo, bem como de substituição das penas ... corporais por penas restritivas de direitos ou de ... concessão de ... -
Acórdão Nº 0000867-60.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... 311, caput, do Cdigo Penal, SUBSTITUDA, por duas penas restritivas de direitos, qual seja, prestao de servio comunidade ou ...
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Acórdão nº 51360479620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. DELITO DE ROUBO SIMPLES (1º FATO). TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Invertida a posse da coisa arrebatada, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não há falar no reconhecimento da modalidade tentada do
... , placas IRE-8H77, de cor prata, ano 2008, lesões corporais culposas, em detrimento das vítimas MIRIAM RAQUEL FERRON SOSA e SÉRGIO ... 70 do Código Penal (3º fato), em concurso material , às penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ... -
Acórdão nº 70085233989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
... PENAS READEQUADAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. OPERADA ... Diante dos novos quantitativos de penas corporais, possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o aberto ...
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Acórdãos nº 0002490-34.2017.8.26.0540 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... penas, expedindo-se os competentes mandados de prisão. ", de ... fechado para o início do cumprimento das penas corporais Preliminar que se confunde com o mérito da causa ...