penas privativas de direitos
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Acórdão nº 0807341-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2023
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Pena restritiva de direito. Execução. Juízo da execução penal local. COJE. Competência do juízo suscitado. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas de decisão condenatória do Juizado Especial Criminal devem ser executadas pelo Juízo da Execução local, definido pelo Código de Organização Judiciária.
... e a pena cumulativa com restritiva de direitos e de privação de liberdade em meio aberto é da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e a pena de multa ... 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de ... -
Processo nº 0021703-61.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... DIREITOS". ... CERCEAMENTO ... INOCORRÊNCIA. AFIRMA\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVAS ... penas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... se constata patente erro no cálculo das penas e na utilização do termo concurso formal ... omissão em relação à suspensão dos direitos políticos dos réus. Isso porque as penas de ... acórdão quanto ao cálculo das penas privativas de liberdade dos réus ... No que se refere à ... -
Acórdão Nº 4000383-26.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024826220144058500), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-62.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARNALDO SANTOS NETO ADVOGADO: Joseane Gois Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Samuel de Oliveira Silveira - 3ª Vara/SE RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma...
... substituída por duas restritivas de direitos ... Consoante a denúncia, foi imputada ao ... 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da ... , prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade) ... "A Extinção da punibilidade ... -
Acórdão Nº 0005636-60.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... DROGAS – READEQUAÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES DE ... CUMPRIMENTO – PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE ... , substituindo-a por pena restritiva de direitos ... O Ministério Público do Estado do Paraná ...
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Acórdão Nº 5016335-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... Gabriel Lino de Aviz ao cumprimento das penas privativas de liberdade de cinco anos de ... ção dessa pena por restritivas de direitos (evento 119 - autos de origem).Por sua vez, as ...
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Acórdão nº 0524857-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... 7 ... Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por ... restritivas de ... ção da reprimenda por restritivas de direitos (fls. 211/235) ... O Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078656420204050000), 27-10-2020
PJE Nº 0807865-64.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DISCIPLINADO NO DECRETO Nº 9.246/2017. AFERIÇÃO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA...
... a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos cumuladas: ... a) a ... o indulto para os apenados cujas penas privativas de liberdade tivessem sido substituídas por ... -
Acórdão Nº 0115993-03.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... liberdade aplicadas por restritivas de direitos", sem a devida fundamentação ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 1603151-92.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
... (CRIME IMPEDITIVO) – SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... substituída por penas restritivas de direitos quanto aos ... crimes de receptação e dirigir ...
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Acórdão nº 0325713-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... DIAS-MULTA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SUBSTITUÍDAS POR TRITIVAS DE DIREITOS ... PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... é Lira de Medeiros da imputação nas penas do art. 180 do Código Penal e condená-lo, pelo ... , substituídas as respectivas penas privativas de liberdade, em seu cúmulo, por duas s de direitos ... Noticia a denúncia que o acusado, no dia ... -
Decisao Nº 0519899-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) MÊS E 15 (DIAS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUÍDA PELO ASSISTENTE
... INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... de liberdade por restritivas de direitos. Pugna, ainda, pela remessa dos autos para uma ... -
Acórdão nº 0001393-71.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES FORMULADO PELA APELANTE JANE MARIA DE FREITAS. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LUCRANDI PRESENTE. CONDIÇÃO DE COMERCIANTE CONFIGURADA COMO...
... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. ADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE ... PARA O ABERTO E SUBSTITUIU-SE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS APELANTES POR DUAS AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... - Acórdãos nº 0206807-37.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdão nº 113990 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004905-09.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
... 11.343/2006, e a substituio por penas restritivas. J a defesa de Antnio Herberth ... da reprimenda por restritivas de direitos. Em sede de contrarrazes, o MPSC manifestou-se ... requerem a substituio das reprimendas privativas por restritivas de direitos. Pois bem. O trfico ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059227-15.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO
... DROGAS – NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA – PENAS- ... BASE QUE DEVEM SER MANTIDAS ACIMA DO MÍNIMO ... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS – ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059227-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, ... porquanto devidamente arrimado nos péssimos ... -
Acórdãos nº 0020309-38.2015.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... questionadas pelo recorrente Penas readequadas Compensação entre a ... substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso ...
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Acórdão nº 0500847-84.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA. PENAS-BASES MANTIDAS ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRISÕES PREVENTIVAS ...
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Acórdão Nº 0000469-39.2013.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... para a ocorrência da prescrição das penas privativas de liberdade aplicadas aos delitos de ... de liberdade por restritivas de direitos levando em consideração as particularidades do ...
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Acórdãos nº 0049868-35.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ção ou desclassificação Penas e regime inicial fixados com critério ... de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos Recursos não providos. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 4002194-50.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... DAS REPRIMENDAS – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DRIEITOS ... EM PRIVATIVA DE ... RESTRITIVAS DE DIREITOS COM PRIVATIVAS DE LIBERDADE – TESE NÃO ...