penhora salário 30
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... 30 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdãos nº 2044399-56.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... -spacing:22.680000px;}.ls2{letter-spacing:30 ... descabimento do pleito de penhora de 30% da verba salarial benefício ... valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao ...
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Acordao N° 1262721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 30
... MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ... SALARIAL. POSSIBILIDADE ... decisão que rejeitou pedido de penhora de 30% ... sobre o salário do agravado ... 2. Segundo ... -
Acórdão Nº 0032232-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO ... VALOR DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2038773-56.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... :17.136000px;}._0{width:24.672000px;}._9{width:30 ... Pedido de penhora sobre 30% do salário mensal da ...
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Acordao N° 1783212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Probabilidade direito. Liberação integral valores. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Agravo instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Impenhorabilidade mitigada. Manutenção de 30%. Cabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1....
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA ... NÇÃO DE 30%. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 2099322-95.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... EXECUÇÃO. Penhora de 30% do salário da executada ...
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Acordao N° 1299293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Penhora de valores de terceiro estranho à lide. Mérito. Penhora. Bacenjud. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 18 do código de processo civil, ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. ? 1. 1 inexiste...
... CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA DE VALORES DE ... TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ITO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, ... , motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial do ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 2014.302197-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2014
Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo agravante Djavan Roberto Specht contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapiranga (SC), que indeferiu o requerimento de penhora referente a 30% do salário do ora agravado para abatimento da dívida.[...]
... (SC), que indeferiu o requerimento de penhora referente a 30% do salário do ora agravado para ... -
Acórdão Nº 0025380-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 ... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07197521320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LELIS MARTINS COSTA LIMA contra r. decisão de ID 26653097, proferida em cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM, que deferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada. Afirma que a decisão violou o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; que não foi observada sua...
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Decisão Monocrática N° 07271487520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE....
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Decisão Monocrática N° 07012932620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília pela qual, em sede de cumprimento de sentença (autos 0020413-79.2011.8.07.0001), indeferido pedido de penhora mensal de 30% do salário da agravada (ID109714761 ? autos originários). Isto
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Decisão Monocrática N° 07120077920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME contra decisão nos autos nº 0724827-64.2020.8.07.0001 movido em desfavor de OSEIAS MOREIRA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% do salário do executado nos seguintes termos (ID 25111260, pp. 56/57): (...)
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Acórdão nº 1.0470.06.027826-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SALDO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SALDO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% ... -
Acórdão Nº 0042245-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RECURSAL PELA PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO ... SALÁRIO DO EXECUTADO ...
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Decisão Monocrática N° 07432498520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, contra decisão proferida no processo de execução nº. 0712983-49.2022.8.07.0001, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Em apertada síntese, a agravante alega que a decisão foi proferida em desacordo com a
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Acórdão Nº 0012720-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO ... DA NORMA. CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DA VERBA SALARIAL DO ... DEVEDOR. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 1017953-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL DE 30% QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do...
... (202)Assunto: [Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / ... - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO – ... -
Decisão Monocrática N° 07024038920238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por força da decisão proferida no processo indicado, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora de 30% do salário da devedora, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual, esgotadas com êxito apenas parcial as diligências para constrição de bens, o credor requer que a...
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Acórdãos nº 2004897-76.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... -spacing:29.640000px;}.ls5e{letter-spacing:30 ... DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora de 30% do salário do Executado, ...
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Decisão Monocrática N° 07072259220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SICOOB CREDIJUSTRA ? Cooperativa de Crédito de Livre Admissão LTDA. contra a decisão proferida na execução ajuizada em desfavor de ADRIANA SILVA LADEIRA que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da devedora para a quitação gradual do débito. A agravante não formulou pedido liminar. Intime-se a parte agravada, para apresentar contrarrazões,
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Acórdãos nº 2241745-15.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... -spacing:27.240000px;}.ls18{letter-spacing:30 ... ÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre 30% do salário da executada ...
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Acórdãos nº 2244574-03.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... do exequente, consistente na penhora de 30% do salário mensal percebido ...
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Acórdão Nº 0047845-12.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 30% ... SOBRE VERBA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA ... ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – ... EXEGESE DO ...