penhora salário 30
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Acordao N° 1237243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pleito de penhora de valor em folha de pagamento. Limite de 30%. Natureza alimentícia dosalário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do cpc. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de...
... PLEITO DE PENHORA DE VALOR ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE ... sentido de se afastar a penhora de 30% do salário do agravado, não pode o acórdão ... -
Acórdão Nº 0634463-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA" DE PROVENTOS EM 30% ... (TRINTA POR CENTO) DO SAL\xC3" ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do ... agravado não prejudica a sua ...
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Acordao N° 1748266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Penhora de parte do salário. A execução se desenvolve em benefício do credor mas deve ser promovida da forma menos gravosa para o devedor. Exceção à impenhorabilidade. § 2º, do art. 833, do cpc. Eresp 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. A EXECUÇÃO SE ... penhora de 30% do salário do agravado, até o limite do ... -
Acórdão Nº 0052399-53.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PEDIDO DE PENHORA ... DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0040693-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. VALOR ...
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Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... RODRIGUES SARGES, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... RODRIGUES SARGES, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... RODRIGUES SARGES, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... RODRIGUES SARGES, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 131104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... RODRIGUES SARGES, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acórdãos nº 2175941-37.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... -spacing:28.896000px;}.ls73{letter-spacing:30 ... da gratuidade da justiça e de penhora de 30% do salário da agravada ...
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Acórdão Nº 0030855-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0672.13.003213-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR.
... DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... -
Acórdão nº 1006652-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto...
... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07086046820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAVESI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor em cumprimento de sentença requerido em desfavor de MARCELO MARTINS DE ARAÚJO. O pedido foi indeferido com fundamento no...
... de Braslia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salrio do devedor em cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0801879-63.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
... , sendo possvel relativiz-la, permitindo a penhora de 30% do salrio do devedor, desde que preservado ...
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Acórdão nº 1025200-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVADO. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊN
... (202)Assunto: [Inadimplemento, Penhora / Depósito/ Avaliação, ... 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 4006328-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2019
... Reginaldo Aragão, deferiu o pedido de penhora" de 30% do salário do agravante ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002958-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DECISÃO ... RECORRIDA QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DO ... SALÁRIO DO DEVEDOR AGRAVANTE. 1 ...
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Decisão Monocrática N° 07036345420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça (id. 125335161 do cumprimento de sentença n. 0716536-23.2021.8.07.0007), o deferimento da penhora de valores oriundos de participação nos lucros (id. 175571286) e da penhora de 30% do salário do executado, aqui agravante, até o limite da obrigação (id. 180573710). O agravante sustenta que as penhoras deferidas...
... -23.2021.8.07.0007), o deferimento da penhora de valores oriundos de participao nos lucros (id. 175571286) e da penhora de 30% do salrio do executado, aqui agravante, at o ... -
Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
... Duarte, indeferiu pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos deste, que funcionrio pblico ... RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, alm de penhora de bens na residncia da parte agravada, ... -
Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
... Duarte, indeferiu pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos deste, que funcionrio pblico ... RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, alm de penhora de bens na residncia da parte agravada, ... -
Acordao Nº 158761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por...
... Duarte, indeferiu pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos deste, que funcionrio pblico ... RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, alm de penhora de bens na residncia da parte agravada, ... -
Acordao N° 1353291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Gratuidade de justiça. Pedido. Contrarrazões. Deferimento. Penhora parcial da remuneração do devedor. Excepcionalidade. Ausência de configuração. Risco de comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Indeferimento da medida. O âmbito de cognição do agravo de instrumento é...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO ... CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO DO ... DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... elementos que não permitem afirmar que a penhora de 30% do salário do devedor não compromete a ... sua sobrevivência, não há como ... -
Acórdão Nº 0048772-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... PENHORA ... DE 30% SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ...