penitência e confissão

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, PARA FURTO CONSUMADO OU PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582, DO STJ. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL BEM FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO E NA PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA – DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ORDENAVA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA – PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL PENAL QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO INALTERADA – CIRCUNSTÂNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. É cediço que, ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES TENTADO – APELO QUE OBJETIVA APENAS A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA INATERALDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INAUGURAL DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO – PASSADO DESABADONADOR QUE DENOTA A POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO POR FORÇA DE MAIS DE UM ÚNICO PROCESSO – REGIME INTERMEDIÁRIO...

Processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra mulher. Sentença condenatória e acórdão confirmatório. Prova nova. Gravação clandestina. Testemunha ouvida em ação de justificação. Fundada suspeita de simulação ou constrangimento. Não contrariedade à evidência dos autos. Improcedência. 1. A ação de revisão criminal não se...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.1. Não procede a pretendida desclassificação de roubo consumado para a forma

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – DESRESPEITO, AMEAÇA E AGRESSÃO A FUNCIONÁRIAS DO PRESÍDIO – FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS – INDISCIPLINA COMPROVADA – RECONHECIMENTO DA FALTA. INCLUSÃO DA DETENTA NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – CABIMENTO. Cabível a inclusão do custodiado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando comprovada a prática de crime...

APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL LEVE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CONDENAÇÃO – SÓLIDO RELATO DA VÍTIMA SOMADO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DOSIMETRIA MAJORADA – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS EM JUÍZO – VÍTIMAS QUE CATEGORICAMENTE NÃO SOUBERAM APONTAR O AUTOR DO DELITO – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003685-86.2011.8.26.0274; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2015;

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL INCONTROVERSA – MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE DETRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000580-55.2015.8.26.0050; Relator (a): Euvaldo Chaib;

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)