pensão entre ex cônjuges

Em vigor Lei do Divórcio
- Códigos
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do ... prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão" que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manuten\xC3" ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ...
Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç

... ENTRE ... pensão ... 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, ...
Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...

... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... EX-CÔNJUGES. ...
Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da ... dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art ... Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO.POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DAALIMENTADA RECONHECIDA.1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentosdevidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório,salvo quando presentes particularidades que justifiquem aprorrogação
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ...
Acórdão nº HC 187202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA E RENÚNCIA DE ALIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in...

... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE ... entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no ...
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NCPC. FAMÍLIA. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA DEALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE DOPENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO DA EX-CÔNJUGE NOMERCADO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA EXONERATÓRIA. CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS EPROVAS....
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ... reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao ...
Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF....

... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... ÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS ... EX-CÔNJUGES. PRECEDENTES ...
Acórdão nº 1.0000.21.141635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE1 - Entre ex-companheiros a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de caráter assistencial e transitório, sendo devida quando um dos então conviventes não possuir condições de autossustento.2 - A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, sopesado...
Acórdão nº 1.0000.21.087852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
Acórdão nº 2016/0198089-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional

... pensão" paga a sua ex-cônjuge, desde a época da\xC2" ... 2. Os alimentos devidos entre" ex-cônjuges devem ser fixados por\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0245377-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diploma Legal: Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a...

... pensão" paga a sua ex-cônjuge, desde a época da\xC2" ... 3. Os alimentos devidos entre" ex-cônjuges devem ser fixados por\xC2" ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn

... 2. Os alimentos devidos entre" ex-cônjuges devem ser fixados por\xC2" ... sua profissão e recebeu pensão ...
Acórdão nº 1.0145.11.053615-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - APELO DESPROVIDO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVAS ... encargo alimentício anteriormente acordado entre as partes ... Por outro lado, verifico que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

... em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. VALCIR ALVES MAGALHÃES ... Comprovando o distanciamento dos ex-cônjuges, a ação de divórcio deu-se à revelia da ... valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados ... No caso em ...