pensao vitalicia acidente trabalho

1. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA. EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TR NSITO. Não viola os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do CC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que, por força da responsabilidade civil objetiva do empregador, no presente caso, embora a reclamada não tenha sido a responsável direta pelo acidente...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A percepção do benefício previdenciário não constitui óbice ao pagamento da pensão mensal vitalícia postulada pela reclamante, decorrente do acidente de trabalho de que foi vítima, por culpa do empregador. Isso porque essas prestações possuem naturezas distintas (previdenciária e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE POLIDOR ANTERIORMENTE EXERCIDA

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO "ULTRA PETITA". CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 475-Q do CPC, "quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão". O dispositivo atribui faculdade ao magistrado, não havendo que se cogitar de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. A pensão vitalícia, consoante previsão expressa do art. 950, do CCB, é parcela devida não apenas por inabilitação total do trabalhador para exercer o seu ofício ou profissão, mas também em havendo redução de sua capacidade laborativa, hipótese em que o valor da pensão deverá ser...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a empresa não apresentou provas que demonstrassem que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva do recorrido, prevalecente a conclusão de inobservância do dever geral de cautela da empregadora, a qual deveria visar à diminuição de riscos de acidente de trabalho. Assente a culpa da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV - MATERIAL MAL DESCARTADO - PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CARÁTER PUNITIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em casos de responsabilidade por omissão, compete à parte requerente demonstrar...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV - MATERIAL MAL DESCARTADO - PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CARÁTER PUNITIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em casos de responsabilidade por omissão, compete à parte requerente demonstrar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. Sucumbiu o Reconvinte ao encargo processual de comprovar a conduta omissiva da Reconvinda a ensejar o quadro de enfermidade relatado ou qualquer ilicitude no ambiente de trabalho, não havendo justificativa para a indenização por danos morais e pensão vitalícia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. Ausentes os requisitos exigidos, não faz jus a reclamante ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. DEDUÇÃO DE VALORES. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E HIPOTECA JUDICIÁRIA. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que as provas produzidas não ensejam a conclusão da existência de doença ocupacional, não se cogitando do pagamento das indenizações por danos morais e materiais pleiteadas pela reclamante. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EMENDA À INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR ERRO DE ALVO, ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ACÓRDÃO DA SDI-1 DO TST QUE NÃO EXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. O acórdão indicado como rescindendo, prolatado pela Terceira Turma do TST, conquanto não haja conhecido do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MATERIAL). Hipótese em que não restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, afastando-se o dever de indenizar. Recuso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A incapacidade para o labor decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional pode ter consequências de natureza civil e previdenciária, sem existir qualquer incompatibilidade ou exclusão entre os institutos, nos termos dos artigos 7º, XXVIII da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSA. PROVA TÉCNICA. PENSÃO VITALÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...