pensionistas da marinha
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à ... - são os militares da ativa, na inatividade e os pensionistas que contribuem para os Fundos de Saúde das respectivas Forças; ... XI - ...
- DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do serviço ... Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas; ... III - manifestação do Ministério do Planejamento, ...
- Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por ... a) os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em serviço nas organizações ...
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Julgamento 7000011-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. VANTAGEM INDEVIDA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. A observância ao princípio acusatório se perfaz com o oferecimento da Denúncia. O pedido de absolvição formulado pelo MPM não vincula o Órgão julgador, conforme o art. 437, "b", c/c o art. 2
... ciência de tratar-se de valores depositados mensalmente pela Marinha do Brasil a título de pensão e, portanto, que os saques eram ... provocada e a ofensa ao sistema de pagamento dos militares e pensionistas da Marinha obstam o reconhecimento da insignificância e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... -1945 ? ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de ... b) de um filho para outro, ou outros já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer ...
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Processo nº 0095031-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvara Judicial. Levantamento de Valores. Sentença Terminativa. Inconformismo Da Requerente que Se Sustenta. 1 - Compulsando Detidamente a Documentação Adunada Aos Autos, verifica-se a Condição Da Postulante como Herdeira Legítima (esposa); O Óbito Do Titular Dos Créditos Perseguidos e O Interesse Da Requerente, Qual Seja, Levantamento de Valor Depositado Pela Fonte...
... Pensionistas ... ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de certificar ... -
Processo nº 0026217-51.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... CONSIGNADOS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO COMO PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL, NUNCA CONTRATADOS POR ELA. FUMUS BONI IURIS ... PÁGINA ELETRÔNICA DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. PERICULUM IN MORA EVIDENTE , TENDO EM VISTA ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... não poderá ser inferior à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e ... § 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas ...
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ACÓRDÃO Nº 2951/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE VALORES NO CONTRACHEQUE DE PENSIONISTAS DA MARINHA. CITAÇÃO. REVELIA DE UMA RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTROS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com imposição do débito e aplicação de multa, quando verificado desvio de recursos públicos...
... razo de pagamento indevido de penso militar no mbito do Comando da Marinha.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 ... - Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... VIII - Pensionistas civis e militares ... CAPÍTULO III ... DOS CONSIGNTÁRIOS ... Art. 5º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de ... ção, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n 1.801, de 18 de agosto de 1980, não ...
- Processo nº 0493841-54.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Julgamento 0000007-53.2006.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2013
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COAUTORIA. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PROVAS IRREFUTÁVEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALECIMENTO DA COAUTORA NA FASE INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Configura crime militar de estelionato, insculpido no art. 251 do...
... d o óbit o d a ex-pensionist a a o órgã o pagado r d a Marinha ; n o falseament o intenciona l d a realidade , mediante' 0 ... ão a atualizacão cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro ... -
Acórdão nº 2005/0210484-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... Aduzem as impetrantes que, na condição de viúva e filha pensionistas de militar anistiado, sucessoras, portanto, do falecido, são ...
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à ... obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência ...
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Julgamento 0000138-70.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUBOFICIAL DA MARINHA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR NA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. RECADASTRAMENTO DE PENSIONISTAS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decisão monocrática Nº 37505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... sido informada, em 16.7.2020, pelo “Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha a Carta nº 180/2020-SVPM”, do “resultado de sindicância ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do serviço ... despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas; ... III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... XII - Instituto de Pesquisas da Marinha - IPqM; ... XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais - CASNAV; ... º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas ...
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Decisão da Presidência nº 35862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... administrativamente junto a SIPM SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA a concessão de pensão militar mensal, requisições ...
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Decisões Monocráticas nº 35862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... administrativamente junto a SIPM SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA a concessão de pensão militar mensal, requisições ...