Pequeno comércio
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro ... reprodutivo desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei ...
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Acórdãos nº 0000651-86.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2019
... de droga a indicar a intimidade do apelante com o comércio ilícito O benefício previsto na Lei Antidrogas nte se aplica ao pequeno e eventual traficante Inviabilidade de substituição da ...
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Acórdãos nº 0114343-29.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... pedreiro, isento do IR - O fato de o agravante possuir pequeno comércio não desnatura o pleito, porquanto é bastante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187487-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA PEDE A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS...
... Drogas tem como destinatário o pequeno traficante, ... aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de en- ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046548-47.2015.8.19.0004 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º,
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052327-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11343/2006. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA E...
... posse direta da droga devidamente embalada para ... o comércio varejista. Há, ainda, a afirmação do ... policial Wesley, no sentido de ... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0083225-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...
... gas, cujo destinatário é o pequeno traficante, ge- ... ralmente aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Processo nº 0000653-82.2017.8.19.0072 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... tráfico de drogas, cujo destinatário é o pequeno tra- ... ficante, geralmente aquele que ingressa no comér- ... cio ... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fl. 4 de 29 ... comércio de drogas tão somente para sustentar o ... próprio consumo ... A ... -
Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES ... INDIVIDUAIS. COTA RESERVADA ÀS PESSOAS ... porte, como parte de sua política de comércio e serviços, donde o Estado deve reproduzir e positivar ... essas ... -
Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO" PORTE E MICROEMPREENDEDORES ... INDIVIDUAIS. COTA RESERVADA AS PESSOAS JUR\xC3" ... porte, como parte de sua política de comércio e serviços, donde o Estado deve reproduzir e positivar ... essas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298173-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; E DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU,
... rio é o pequeno traficante, geralmente aquele que in- ... gressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0007906-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DA
... queno traficante, geralmente aquele que ingressa ... no comércio ilícito de entorpecentes para viabilizar ... o próprio consumo. No caso ... rio é o pequeno traficante, geralmente aquele que ingressa no comér- ... cio ilícito de ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai; ... II - monitorar e acompanhar ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.387665-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
... pequeno comércio - deve prevalecer a finalidade precípua - moradia - e ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003635-74.2016.8.19.0017 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sem razão à defesa técnica ao pleitear a absolvição do acusado. No presente feito, a materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas pela prova produzida nos...
... mo destinatário o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156125-27.2019.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente...
... drogas, cujo destinatário é o pequeno traficante, ... geralmente aquele que ingressa no comércio ilícito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037235-17.2015.8.19.0213 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA, RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE...
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035390-57.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI 11343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, À RAZÃO DE 2/3, ABRANDAMENTODO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO...
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184684-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU PEDRO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO RÉU RAFAEL, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ...
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009121-78.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE,...
... destinatário é o pequeno traficante, geralmente ... aquele que ingressa no comércio ilícito de ... -
Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... drogas, cujo destinatário é o pequeno traficante, ge- ... aquele que ingressa no comércio ilícito de entorpecentes para viabili- ...
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Processo nº 0035006-76.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... drogas, cujo destinatário é o pequeno traficante, ge- ... que ingressa no comércio ...
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Processo nº 0021794-15.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... comércio ilegal e o contrabando, ... 11.343/2006 tem como destinatário o pequeno ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017430-58.2020.8.19.0066 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, OU A REDUÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO DE 1/6, E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE QUEBRA DA...
... É inegável que, no mundo do crime, não existe ... comércio de drogas varejistas em locais dominados ... por organizações ... Drogas tem como destinatário o pequeno traficante, ... aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de en- ...