percentual de gordura

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo dessas funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia quando a petição inicial atende aos requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender a pretensão postulatória, sendo imperativo considerar a ausência do rigorismo formal nesse ramo especial do Direito. Provimento negado.

ACÚMULO DE FUNÇÃO . O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que no curso da relação contratual, de forma não esporádica e sem a correspondente contraprestação, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Inexistentes tais vícios no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950/66-A. QUÍMICO. Caso em que a prova produzida autoriza concluir que a reclamante não exerceu as tarefas privativas de profissionais diplomados no curso superior de química, de modo que não são devidas as diferenças salariais vindicadas com base na Lei 4.950/66-A. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal), além

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. O contato permanente com óleos e graxas caracteriza a insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo nº 13 da NR-15 do MTE. Na hipótese dos autos, no entanto, o laudo pericial técnico foi conclusivo em apontar o caráter salubre da atividade, não tendo a impugnação apresentada pelo reclamante ou a prova oral produzida o condão de infirmá-lo,

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA: DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado. Recurso autoral improvido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE PERCURSO. Em sendo incontroverso o pagamento das horas in itinere, a apreciação judicial da matéria deve se limitar à razoabilidade do tempo arbitrado ao percurso, observadas as declarações prestadas pelas testemunhas e outros elementos probatórios constantes dos autos, para fins de fixação do tempo médio. Recurso ordinário a que se nega

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. As horas extras habitualmente prestadas, ainda que por empregado mensalista, integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõem o art. 7º, "a", da Lei 605/49, e a Súmula nº 172, do TST, transcritos a seguir: "Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos declaratórios opostos pela reclamada acolhidos em parte para fins de acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÕES SANADAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, ÁREAS COMUNS E UNIDADES AUTÔNOMAS – PEDIDO INDETERMINADO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO AS CONSEQUÊNCIAS EXATAS DO SUPOSTO ATO ILÍCITO – ARTIGO 324, § 1º, II, DO CPC - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO,...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HÉRNIA INGUINAL . Segundo o laudo pericial médico, reconhecido correto na sentença, a hérnia inguinal que acometeu o reclamante não decorre de esforço físico, mas da má formação estrutural tecidual da parede abdominal do indivíduo, possuindo assim causa endógena e/ou constitucional. Não há nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a doença

• O Globo

• O Globo