perfil profissiográfico previdenciário

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PPP . Não incide a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente na juntada aos autos de perfil profissiográfico previdenciário, se a parte executada, notificada para cumpri-la, junta o documento, nos estritos termos legais.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO. A Quarta Turma tem decidido que mesmo em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de pobreza firmada pela parte autora é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso autoral para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar no item 15.7 a informação "N", bem assim para que se inclua no item 15.9 todos os agentes nocivos a que esteve exposto o segurado.

PROCESSO Nº: 0800320-57.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal

RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DA GUIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. 1. Nos termos do disposto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a empregadora deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. 2.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PPP E LAUDO TÉCNICO. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A SUJEIÇÃO A TENSÃO ELETRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. O art. 11, § 1.º, da CLT, prevê a imprescritibilidade das ações que tenham por objeto as anotações de...

RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ENTREGA DE PPP. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Nos termos dos art. 58, da Lei 8.213/91 e do art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10, o empregador somente tem a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando constatada a exposição do empregado à insalubridade ou periculosidade, o que não se vislumbra no presente caso, em que é...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. DEMANDA ANTERIOR. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO FORMULADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Há notícia de que o reclamante ingressou com reclamatória anterior (0010409-79.2013.5.06.0101), entretanto não cuidou de formular pedido explícito, na demanda pretérita, de fornecimento, pela mesma reclamada, do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). PREENCHIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de...

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito, suscitado pela recorrente e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso, para declarar personalíssima a obrigação de entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico...

PROCESSO Nº: 0800053-54.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSENALDO PEREIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...

PROCESSO Nº: 0801230-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENIA MARIA SANTOS SILVA ADVOGADO: Genisson Cruz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT o processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstradas as hipóteses...

PROCESSO Nº: 0800402-73.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário da autora, face à ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada no

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMULÁRIO PPP. REQUISITOS. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Ausente algum dos requisitos...

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA AO RECLAMANTE NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão que inclui adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de periculosidade parece violar o artigo 193, § 1º, da CLT. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para exame mais bem abalizado das razões de que se...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CONFIGURAÇÃO. Uma vez contestado o laudo pericial com a apresentação de diversas questões a serem esclarecidas pelo experto, deveriam os autos ter retornado ao perito para esclarecimentos ou ao menos ter havido alguma fundamentação pelo juízo do indeferimento. O silêncio do juízo associado à...

PROCESSO Nº: 0802342-94.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0805728-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMERSON VIRGINIO DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO: Karla Cristina Brito Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...

PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800704-20.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jasiel Jacob De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...