perito criminal policia federal
- EDITAL Nº 168 - DGP/PF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 151 DGP/PF, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
- EDITAL Nº 136 DGP/PF, DE 30 DE JULHO DE 2020POLÍCIA FEDERAL (PF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (COREC) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
- Decreto nº 84.234 de 21/11/1979. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL E TECNICO DE CENSURA, INTEGRANTES DO GRUPO - POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 74101, DE 24 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre Transposição de Cargos para as Categorias Funcionais de Delegado de Policia Federal, Inspetor de Policia Federal, Perito Criminal e Tecnico de Censura do Grupo Policia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Policia Federal, do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199842320194058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853) .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade parcial da questão nº 1º da prova discursiva do concurso público para o cargo de Perito Criminal da...
... do concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Edital nº 1/2018), ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ... haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... - 500 (quinhentos) cargos de Delegado de Polícia... II - 300 (trezentos) cargos de Perito... II - 300 (trezentos) cargos de Perito Criminal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048065920184058400), 05-04-2022
PJE 0804806-59.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra JOUCIMAR ALFREDO DA SILVA, e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança impetrada para sustar a...
... parte impetrante, em síntese, que: a) é perito criminal federal junto ao Departamento de ... da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, para cumprimento ... -
Acordao N° 1439219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Candidato classificado fora do número de vagas. Cumprimento de decisões judiciais. Preterição ilegal inexistente. Denegação mantida. I. Não tem direito líquido e certo à nomeação e posse candidato cuja classificação final não está compreendida no número de vagas previsto no edital
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO. CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Acordao N° 1251253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Formação acadêmica. Ciências biológicas. Candidato biomédico. Incompatibilidade. 1. O cargo de perito criminal encontra-se submetido aos requisitos estabelecidos pela lei nº 9. 264/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira policial civil do distrito federal, sendo...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO. CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.023612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Mayo de 2012
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese...
... o XXXI Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal (fls. 548) e foi nomeado, ... dos cargos oferecidos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, os autores, ...