permissão para trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-61.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-66.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2035-84.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1711-67.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2068-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000938-19.2021.8.19.0013 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que pretende a obtenção de alvará de autorização de uso para instalação de trailer em outra localidade e recebimento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da ordem de retirada pelo ente público do trailer em que desenvolvia sua atividade econômica. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da
... expediente de trabalho todos os dias, não havendo ... permissão de instalação permanente, mas ... -
Acórdão nº 75733 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1997
HABEAS CORPUS. PERMISSÃO PARA TRABALHO EXTERNO A PRESO EM REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Decisão impetrada que não pode subsistir, por suas razões, dando margem a que se diga que houve o indeferimento do pedido de autorização para trabalho externo sem a indispensável fundamentação. Habeas corpus deferido em parte.
... PN0853 , PENA, REGIME SEMI-ABERTO, TRABALHO EXTERNO, AUTORIZAÇÃO ... INDEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". Pois ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 477 da CLT); n) igualação jurídica das dispensas individuais, plúrimas e coletivas (novo art. 477-A da CLT); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da CLT); p) permissão para celebração de termo anual de quitação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-35.2008.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Esta Corte vem se posicionado no sentido de que a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-46.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há a aparente violação do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o agravante sustente que o Regional não ofereceu a...
... 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subdivisão da categoria. Não há permissão para que os trabalhadores em restaurantes sejam subdivididos em trabalhadores de restaurantes que servem comidas específicas, comidas diferenciadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4843-71.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. Demonstrada violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato...
... intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-97.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão nº 74196 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1996
HABEAS CORPUS. PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMI-ABERTO. CP, ART. 35, § 2º E LEP, ARTS. 37 E Pedido que se julga prejudicado em relação à saída temporária , por já haver o paciente obtido o benefício na instância a quo. Não demonstrada a ocorrência dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das Execuções Penais. Habeas corpus...
... PN0853 , PENA, REGIME SEMI-ABERTO, TRABALHO EXTERNO, REQUISITOS ... PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, PENA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-18.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Na verdade, sendo banheiro de órgão público, o número de usuários é indeterminado, haja vista a permissão de seu uso por parte do público em geral. Dessa forma, não há falar na existência de mero lixo residencial, tendo o egrégio Colegiado Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-30.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Da análise do aresto embargado depreende-se a compatibilidade do instituto da permissão de serviços públicos com a terceirização, sobretudo quando evidenciada a culpa in vigilando do poder concedente. Assim,
... 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Da análise do aresto embargado depreende-se a compatibilidade do instituto da permissão de serviços públicos com a terceirização, sobretudo quando evidenciada a culpa in vigilando do poder concedente. Assim, a irresignação da ... -
Acórdãos nº AIRR-1777/2012-0025-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... da empresa contratante. Na verdade, a ... permissão para a terceirização de ... atividades inerentes tem aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1284-93.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-57.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-15.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, sendo banheiro de órgão público, de uso público, o número de usuários é indeterminado, haja vista a permissão de seu uso por parte do público em geral. Dessa forma, não há falar na existência de mero lixo residencial, tendo o egrégio Colegiado Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001463-35.2010.5.06.0001 (01078-2006-007-06-00-7)), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12x36. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento coletivo....
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Acordao N° 1429242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse. Reintegração. Relação de trabalho. Caseiro. Simulação. Mera detenção ou tolerância. Aluguéis. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Nos termos dos artigos 560 e 561, do código de processo civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo provar sua posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do...
... POSSE. REINTEGRAÇÃO ... RELAÇÃO DE TRABALHO. CASEIRO. SIMULAÇÃO. MERA DETENÇÃO OU TOLERÂNCIA ... ALUGUÉIS ... suposto caseiro, decorre de mera permissão ou tolerância do autor, que não induz posse. Rescindido o ... contrato ... -
Acórdão Nº 5031579-94.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... da Capital, consubstanciada no indeferimentode seupedidode trabalho externo.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... ço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço ... V - carteira profissional; ... VI - carteira de trabalho e previdência social; ou ... VII - passaporte ... § 4º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1836-58.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, ...