triênio clt

• Códigos

... alário", também os valores recebidos a título de "triênios" (promoções por antiguidade), o que trouxe prejuízo salarial à reclamante, em desacordo com o art. 468 da CLT. Veja-se que tal procedimento configurou alteração contratual lesiva, tendo em vista que o triênio não foi suprimido, mas, sim, incorporado ao salário-base para o fim de ser considerado quando da complementação salarial, tendo direito a reclamante, portanto, à manutenção do...

... improcedente o pedido de diferenças vencidas dos triênios sobre o adicional de nível universitário. A decisão do TRT, como se observa claramente do teor do acórdão recorrido, baseou-se na análise de normas internas da FEEMA, que instituíram o pagamento do referido adicional por triênio . Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, somente é possível a análise de violação acerca de regulamento de empresa que exceda à jurisdição do Tribunal...

... CLT, NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO E SUPRESSÃO DO TRIÊNIO. Olvidou-se o agravante de indicar o dispositivo constitucional violado ou a súmula que entendeu contrariada, nos moldes do § 6º do art. 896 da CLT, razão pela qual não há apreciar os pleitos supramencionados em face da desfundamentação. Agravo a que se nega provimento.

... IÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO TRIÊNIO/ANUÊNIO. HORAS EXTRAS E HORAS EXTRAS DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LANCHES AVULSOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob pena de não...

... não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO/ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. A transformação do adicional por tempo de serviço em vantagem pessoal efetivou-se por meio de norma interna da reclamada, em ato único, envolvendo parcela não assegurada por preceito de lei. Acórdão regional no sentido da prescrição total em consonância com o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO TRIÊNIO/ANUÊNIO AO CONTRATO...

... do despacho agravado. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. Não demonstradas as violações constitucionais e legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337/TST) e específica (Súmulas 23 e 296 desta Corte), não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... desta Corte. 5. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TRIÊNIO NA REMUNERAÇÃO. O quadro fático descrito pelo Regional é no sentido de que a remuneração integral do reclamante foi considerada para fins de cálculo do FGTS e demais consectários. Logo, a pretensão de reforma, que parte de premissa diversa, esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional reconheceu que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo

• Consolidação das Leis do Trabalho

... dois anos e três meses. 4. Logo, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 13/1/2003, fluiu por completo em 12/1/2006, o prazo prescricional, razão por que, quando ajuizada a demanda em 06/05/2008, já se encontrava fulminada a pretensão pelo transcurso do lapso prescricional. 5. A pretensão recursal do reclamante de incidência da prescrição parcial ou de aplicação dos artigos 177 do CCB/1916 e 205 do CCB/20

... DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST. A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte (Súmulas 362 e 452, ambas do TST), caso em que o recurso de revista não se viabiliza por óbice da Súmula 333/TST. Logo, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. O recurso também não se viabiliza por divergência

CONVERSÃO REGIME ESTATUTÁRIO.1. Decorrido o triênio após a conversão do regime da CLT para o estatutário, tem o servidor do ex-Território Federal do Amapá o direito ao levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS.2. Apelação e remessa oficial improvidas.3. Sentença confirmada.

... (Súmula 296 do TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. Não demonstradas as violações constitucionais e legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337/TST) e específica (Súmulas 23 e 296 desta Corte), não merece prosperar o apelo. 3. FGTS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. Com a apresentação de dispositivos não...