triênio clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-73.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... 2. TRIÊNIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Quanto aos temas, o Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15079/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... JCJPC/jgs/jp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - -PDI- - MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO - ANUÊNIO E TRIÊNIO ... Inovatórias as alegações postas na minuta de agravo acerca da forma de cálculo dos valores pagos pela adesão ao plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25309/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... do teor do acórdão recorrido, baseou-se na análise de normas internas da FEEMA, que instituíram o pagamento do referido adicional por triênio ... Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, somente é possível a análise da divergência jurisprudencial acerca de regulamento de empresa ...
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Acórdão Nº 0020875-10.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS "PROMOÇÕES TRIENAIS" (TRIÊNIOS), EM PARCELA AUTÔNOMA, COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO). É incontroverso que a partir de julho de 2003, o Município reclamado passou a considerar como "salário", também os valores recebidos a título de "triênios" (promoções por antiguidade), o que trouxe prejuízo salarial à...
... 468 da CLT. Veja-se que tal procedimento configurou alteração contratual lesiva, tendo em vista que o triênio não foi suprimido, mas, sim, incorporado ao salário-base para o fim de ser considerado quando da complementação salarial, tendo direito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21957/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em epígrafe encontra-se preclusa. Isso porque a reclamante quedou-se em interpor recurso de revista da decisão regional em agravo de petição (fls. 302/304), vindo a discutir a matéria somente quando da interposição do recurso revista ao acórdão regional que julgara a...
... Recurso não conhecido. TRIÊNIOS SOBRE O ANU. Consoante a decisão recorrida, extrai-se do documento de fls. 75 que o triênio sempre foi pago e calculado sobre o vencimento ou salário-base da reclamante, segundo, ainda, a Resolução n° 109 da demandada. Por essa razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20199/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. Na hipótese em que a parte se insurge contra a conversão do rito somente quando da interposição do agravo de instrumento, malgrado esse tenha sido realizado pelo acórdão, configura-se patente inovação recursal, razão pela qual a admissibilidade do recurso interposto, deve ser realizada à luz do artigo 896, § 6o, da CLT, máxime...
... SALÁRIO/94, MULTA DO ART. 477 DA CLT, NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO E ... SUPRESSÃO DO TRIÊNIO. Olvidou-se o agravante de indicar o dispositivo constitucional violado ou a súmula que entendeu contrariada, nos moldes do ... § 6º do art. 896 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-08.2014.5.09.0053)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/204 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, e às Súmulas 277 e 294, todas...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRESCRIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO ... INTEGRAÇÃO DO TRIÊNIO"/ANUÊNIO. HORAS EXTRAS E HORAS EXTRAS DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO ... 384 DA CLT. LANCHES AVULSOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E TRANSCRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO/ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. A transformação do adicional por tempo de serviço em vantagem pessoal efetivou-se por meio de norma interna da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-47.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil. 3. Portanto, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 12.1.2003, fluiu por completo o prazo em 11.01.2006. Precedentes. Não há falar em ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141340-37.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. Não demonstradas as violações constitucionais e legais ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O período de afastamento será computado para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio ou qüinqüênio) ... Art. 121. Se o segurado anistiado houver falecido sem estar aposentado, a pensão por morte será devida aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO/ANUÊNIO - AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-44.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional destacou que não há provas da fraude alegada pelo reclamante na anotação de sua CTPS. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, que importe no reconhecimento do fato alegado, necessário seria o reexame da prova, vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO...
... 5. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TRIÊNIO" NA REMUNERAÇÃO. O quadro fático descrito pelo Regional é no sentido de que a remuneração integral do reclamante foi considerada para fins de c\xC3" ... -
COVID. Legislação correlata
... 267 — TST — integração — base de cálculo — triênio — Petrobras — Súmula n. 70 — ... TST — integração — indenização e horas extras — pagamento em caráter permanente — Súmula n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... 'triênio', que nada mais é do que adicional por tempo de serviço". Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-32.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil. 3)Portanto, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 12.1.2003, fluiu por completo o prazo em 11.01.2006. Precedentes. Incólumes os arts. 205 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-21.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA DECORRENTES DE ESFORÇOS FÍSICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que a ciência inequívoca da lesão deu-se em abril de 1993, quando o...
... 4. Logo, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 13/1/2003, fluiu por completo em 12/1/2006, o prazo prescricional, razão por que, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-31.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil. 3. Portanto, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 12.1.2003, fluiu por completo o prazo em 11.01.2006. Precedentes. 4. Esta Corte já firmou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 201-80.2015.5.05.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST. A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte (Súmulas 362
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO ... TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST ... A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-64.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Desse modo, a Corte Regional entendeu que tal procedimento configurou alteração contratual lesiva, tendo em vista que o triênio não foi suprimido, mas, sim, incorporado ao salário-base para o fim de ser considerado quando da complementação salarial. Concluiu pela nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... , porquanto não tratou do mesmo tema contra o qual se insurge a empresa - multa normativa pelo descumprimento de obrigação de pagar triênio e horas extras. Inteligência da Súmula-TST-297. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-32.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil. 3)Portanto, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 12.1.2003, fluiu por completo o prazo em 11.01.2006. Precedentes. Não há falar em ofensa ...
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nº 1997.01.00.010129-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1999
CONVERSÃO REGIME ESTATUTÁRIO.1. Decorrido o triênio após a conversão do regime da CLT para o estatutário, tem o servidor do ex-Território Federal do Amapá o direito ao levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS.2. Apelação e remessa oficial improvidas.3. Sentença confirmada.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142840-41.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. Não prospera recurso de revista diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e em face de divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296 do TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. Não demonstradas as violações constitucionais e legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2005.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2.028 do Código Civil, inaplicável a prescrição, eis que a presente ação foi proposta dentro do triênio iniciado com a vigência do referido diploma em 12.1.2003. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. O recurso de ...