triênio clt

9016 resultados para triênio clt

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-73.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

    ... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. TRIÊNIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Quanto aos temas, o Tribunal Regional ...
  • Acórdão Nº 0020875-10.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS "PROMOÇÕES TRIENAIS" (TRIÊNIOS), EM PARCELA AUTÔNOMA, COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO). É incontroverso que a partir de julho de 2003, o Município reclamado passou a considerar como "salário", também os valores recebidos a título de "triênios" (promoções por antiguidade), o que trouxe prejuízo salarial à...

    ...468 da CLT. Veja-se que tal procedimento configurou alteração contratual lesiva, tendo em vista que o triênio não foi suprimido, mas, sim, incorporado ao salário-base para o fim de ser considerado quando da complementação salarial, tendo direito a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15079/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - -PDI- - MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO - ANUÊNIO E TRIÊNIO. Inovatórias as alegações postas na minuta de agravo acerca da forma de cálculo dos valores pagos pela adesão ao plano de demissão incentivada. Além disso, o acesso extraordinário por divergência resta inviabilizado na medida em que não demonstrada a sua viabilidade neste

    ...JCJPC/jgs/jp. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - -PDI- - MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO - ANUÊNIO E TRIÊNIO. Inovatórias as alegações postas na minuta de agravo acerca da forma de cálculo dos valores pagos pela adesão ao plano de demissão incentivada. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25309/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL. A Seção Especializada em Dissídios Individuais já pacificou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em legislação federal incidem sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias, o que redundou na edição da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI, in verbis: "Reajustes de salários de...

    ... do teor do acórdão recorrido, baseou-se na análise de normas internas da FEEMA, que instituíram o pagamento do referido adicional por triênio . Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, somente é possível a análise da divergência jurisprudencial acerca de regulamento de empresa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-08.2014.5.09.0053)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/204 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, e às Súmulas 277 e 294, todas...

    ... . . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRESCRIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. . INTEGRAÇÃO DO TRIÊNIO/ANUÊNIO. HORAS EXTRAS E HORAS EXTRAS DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO . 384 DA CLT. LANCHES AVULSOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21957/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em epígrafe encontra-se preclusa. Isso porque a reclamante quedou-se em interpor recurso de revista da decisão regional em agravo de petição (fls. 302/304), vindo a discutir a matéria somente quando da interposição do recurso revista ao acórdão regional que julgara a...

    ...Recurso não conhecido. TRIÊNIOS SOBRE O ANU. Consoante a decisão recorrida, extrai-se do documento de fls. 75 que o triênio sempre foi pago e calculado sobre o vencimento ou salário-base da reclamante, segundo, ainda, a Resolução n° 109 da demandada. Por essa razão, ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...267 — TST — integração — base de cálculo — triênio — Petrobras — Súmula n. 70 — . TST — integração — indenização e horas extras — pagamento em caráter permanente — Súmula n. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20199/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. Na hipótese em que a parte se insurge contra a conversão do rito somente quando da interposição do agravo de instrumento, malgrado esse tenha sido realizado pelo acórdão, configura-se patente inovação recursal, razão pela qual a admissibilidade do recurso interposto, deve ser realizada à luz do artigo 896, § 6o, da CLT, máxime...

    ...SALÁRIO/94, MULTA DO ART. 477 DA CLT, NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO E. SUPRESSÃO DO TRIÊNIO. Olvidou-se o agravante de indicar o dispositivo constitucional violado ou a súmula que entendeu contrariada, nos moldes do. § 6º do art. 896 da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 201-80.2015.5.05.0008)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST. A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte (Súmulas 362

    ... . . . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO E FGTS. PRESCRIÇÃO . TOTAL. SÚMULAS 362 E 452/TST. . . . A decisão se harmoniza com o entendimento pacificado ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...O período de afastamento será computado para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio ou qüinqüênio).     Art. 121. Se o segurado anistiado houver falecido sem estar aposentado, a pensão por morte será devida aos dependentes, ...
  • nº 1997.01.00.010129-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1999

    CONVERSÃO REGIME ESTATUTÁRIO.1. Decorrido o triênio após a conversão do regime da CLT para o estatutário, tem o servidor do ex-Território Federal do Amapá o direito ao levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS.2. Apelação e remessa oficial improvidas.3. Sentença confirmada.

  • Acordão nº 00346-2008-111-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009

    DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. A Lei que criou o Estatuto dos Servidores do Município, ressalvou os direitos dos servidores celetistas não concursados com ingresso anterior a 05/10/1988, caso da reclamante, ao não revogar Lei específica que prevê o pagamento de um adicional de 6% sobre o salário base a cada triênio de efetivo exercício. Diferenças de triênio devidas. Alteração lesiva do contrato de...

    ...Pelas razões das fls. 45-46, a reclamante busca a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: incorporação do triênio ao salário e honorários advocatícios. O reclamado, a seu turno, recorre às fls. 49-53. Insurge-se contra diferenças de triênios. O reclamado ...
  • Acórdãos nº 0008205-28.2011.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL CONTRATADA, CONSIDERADOS OS ADITAMENTOS, OU SEJA, ENCARREGADA DE SERVIÇOS, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, DESDE O DESLIGAMENTO; RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO TRIENAL, DEPÓSITO DE FGTS, DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DO REDUTOR SALARIAL, ALÉM DOS REFLEXOS RESPECTIVOS,...

    ... DESVIO DE FUNÇÃO, REDUÇÃO DE SALÁRIO, BEM COMO ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADOS GRATIFICAÇÃO DE TRIÊNIO EXTINTA EM 2005 HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ALÉM DE NÃO COMPROVADAS NÃO SE COADUNAM COM O CARGO EM ...
  • Acórdão Nº 0020576-08.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIO. CREA. Mesmo que haja norma coletiva modificando o cálculo do adicional por tempo de serviço, o caso não se trata de prevalência da vontade coletiva, mas do entendimento de que as concessões mais benéficas decorrentes do regulamento da empresa se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidas por alteração unilateral, pois...

    ...RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA. EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIO. CREA. Mesmo que haja norma coletiva modificando o cálculo do adicional por tempo de serviço, o caso não se trata de prevalência da vontade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 03-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013

    ... PROCEDÊNCIA : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO . INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ...
  • Acórdão nº 20863 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1992

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIAO. ALEGADA IRREGULARIDADE, QUE CONSISTIRIA NA INOBSERVANCIA DO ART. 661 DA CLT, QUANDO DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA TRIPLICE. Impetração que se considera prejudicada, pelo decurso do trienio para o qual o referido juiz foi nomeado. De outra parte, não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...

    ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO/ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. A transformação do adicional por tempo de serviço em vantagem pessoal efetivou-se por meio de norma interna da reclamada, ...
  • Acordão nº 00609-2008-101-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009

    SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O município, ao contratar seus funcionários pelo regime celetista, submete-se às normas previstas na CLT, não podendo opor sua condição de ente público para não cumpri-las. Inclusão da parcela paga a título de triênio no salário-padrão que se mostrou lesiva. Violação do art. 468, da CLT. Negado provimento.

    ... da remuneração da servidora, condenando-o ao pagamento de diferenças salariais e ao restabelecimento do critério de remuneração do triênio em rubrica específica e apartada do padrão, merece reforma. Sustenta que a Lei 3.115/88, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal ...
  • Acordão nº 00385-2008-101-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009

    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de especificar a parcela “padrão”, correspondente ao salário-básico do servidor, assim como o triênio, configura alteração contratual lesiva ao empregado e afronta o estabelecido no art. 468 da CLT. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR - DIREITO DO TITULAR DA CONTA...

    ... básico ou 'padrão' do valor salarial mínimo fixado, desprezando a parcela salarial referente à promoção por antiguidade sob a forma de triênio) não atinge o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos a que alude o parágrafo 2º do art. 475 do CPC. Afinal, a condenação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141340-37.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

    ...Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIO - SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. Não demonstradas as violações constitucionais e legais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 440-80.2013.5.05.0032) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTANA S.A. - DROGARIA E FARMÁCIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST

    ... 3. . TRIÊNIO. INTEGRAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ...
  • Acordão nº 00024-2007-104-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009

    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de especificar a parcela “padrão”, correspondente ao salário-básico do servidor, assim como o triênio, configura alteração contratual lesiva ao empregado e afronta o estabelecido no art. 468 da CLT. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR - DIREITO DO TITULAR DA CONTA...

    ...Rejeito. MÉRITO:. O Juízo declarou “a nulidade da alteração procedida referente à especificação da parcela 'padrão' e a rubrica 'triênio'” (fl. 272). Por conseguinte, condenou o reclamado ao pagamento de “diferenças a partir do mês de junho de 2003, em parcelas vencidas e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-47.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (04.2.1998) -, aplica-se o prazo prescricional...

    ...206, § 3º, inciso V, do novo Código Civil. 3. Portanto, contado o triênio a partir do momento em que entrou em vigor o CC/2002, em 12.1.2003, fluiu por completo o prazo em 11.01.2006. Precedentes. Não há falar em ofensa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o...

    ...Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO/ANUÊNIO - AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-44.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional destacou que não há provas da fraude alegada pelo reclamante na anotação de sua CTPS. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, que importe no reconhecimento do fato alegado, necessário seria o reexame da prova, vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO...

    ...5. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TRIÊNIO" NA REMUNERAÇÃO. O quadro fático descrito pelo Regional é no sentido de que a remuneração integral do reclamante foi considerada para fins de c\xC3"...

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