persas sociedade
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Acórdão nº 2.0000.00.348383-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Tal como insertos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão. - Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 10-12-2014
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