persecução penal falimentar
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... , dispostos no Código de Processo Penal, a evidenciar que, de existir ofensa, esta seria ... íveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel ... dentro do termo, fixado no processo falimentar", deve ser tida por objetivamente ineficaz em rela\xC3" ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração ... 22 Acordo de Não Persecução Penal. 23 Reforma do Processo Penal (Pacote ... Evolução do Direito Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... ção tributária a empresas em estado falimentar ... Para tanto, e já que não é lícito ao ... , o mesmo deverá estar sujeito a persecução penal por acusação falsa de crime, podendo vir ...