pessoa jurídica consumidora
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Processo nº 0012282-22.2015.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E SUSPENSÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO FUNDAMENTADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, PRODUZIDO...
...DA . R. . SENTENÇA. 1. Pessoa jurídica consumidora final do . ... -
Decisão Monocrática nº 52352810620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 6º, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO RESP. 476.428/SC, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIRMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO...
...I. A relação jurídica qualificada como sendo "de consumo" não se teriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela ... entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca ... -
Acórdão Nº 0043228-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (LEI N.º 4.595/1964, ART. 17, CAPUT, E ART. 18, § 1º; STJ, SÚMULA N.º 297). INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA...
...INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0004601-65.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE PORTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ.ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO BASEADA NA AUSÊNCIA...
...14 DO CDC. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0111532-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVISO DE DESLIGAMENTO PROGRAMADO DE CORTE DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
...SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. QUANTUM. INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0012520-39.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÂO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTES DA CÂMARA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
...INVERSÂO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA ... -
Acórdão nº 0180842-79.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DA LISTA". DIVULGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AO CASO, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA CONSUMIDORA FINAL. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR FUNCIONÁRIO DA APELANTE SEM PODERES PARA CONTRAIR DÍVIDAS EM NOME DA EMPRESA....
...celebrado por pessoa não dotada de poderes para contratar, posto que ...SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA. CONSUMIDORA FINAL. CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013420-46.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCI
...PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR. EQUIPARAÇÃO. ... -
Acordao N° 1696603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e consumidor. Competência. Relação de consumo. Pessoa jurídica consumidora. Atendimento à necessidade da empresa consumidora. Relação de consumo configurada. Teoria finalística mitigada ou subjetiva (arts. 1 a 3 da lei 8. 078/90). Cláusula de eleição de foro. Opção pelo foro de eleição. Preclusão consumativa. Extinção por não pagamento das custas...
...COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. ATENDIMENTO À NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0022365-78.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E CONDENAR A OPERADORA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA. RECURSO DA PARTE RÉ. (1) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –...
...PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0002407-18.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. “AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL CONSENSUAL E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ENVIO DE SMS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA....
...INVERSÂO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA ... -
Acórdão Nº 0051284-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA....
...ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA. ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - DEFEITO EM VEÍCULO AINDA EM GARANTIA - REPARO NEGADO - CUSTEIO DA MÃO DE OBRA E PERDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GARANTIA QUEBRADA POR AUSÊNCIA DE...
... ao profissional liberal ou à pessoa jurídica que comprove a sua vulnerabilidade no ... entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - DEFEITO EM VEÍCULO AINDA EM GARANTIA - REPARO NEGADO - CUSTEIO DA MÃO DE OBRA E PERDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GARANTIA QUEBRADA POR AUSÊNCIA DE...
... ao profissional liberal ou à pessoa jurídica que comprove a sua vulnerabilidade no ... entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca ... -
Acórdão Nº 0005835-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEIXOU DE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU O PEDIDO DE INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA...
...PEDIDO DE INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA –. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão nº 50109770920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO SENDO "DE CONSUMO" NÃO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM SEUS POLOS, MAS PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO
... causando diversos transtornos, tanto como pessoa jurídica como pessoa física. Afirmou ter ... não se enquadra na condição de consumidora, mas sim, como fornecedora. Aduziu que a autora ... -
Acórdão Nº 0004654-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU PARCIALMENTE A INVERSÃO PARCIAL DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA N.º 297).
...NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA. JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ...PESSOA. JURÍDICA CONSUMIDORA" POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JUR\xC3"... -
Acórdão Nº 0303704-71.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA...
...Quer dizer, a consumidora em comento despendia quantia por serviços que ... posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. ...ência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (..) (STJ, EDcl no AREsp 265.845/SP, ... -
Acórdão nº 0000728-05.2012.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Energia. Pessoa jurídica. Consumidora. Grupo tarifário. Reenquadramento. Requisitos. Direito. Configuração. Cobrança a maior. Indébito devido. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Honorários. Fixação. Presentes os requisitos exigidos pelas normas do setor elétrico, a empresa consumidora tem direito ao reenquadramento do grupo tarifário. Ausente engano justificável, os valores cobrados a...
...Pessoa jurídica. Consumidora. Grupo tarifário. ... -
Acórdão Nº 5032511-98.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ.MÉRITO. AUTOR RECEBEU CHIP COM DDD DIVERSO DO SOLICITADO E INFORMADO ACERCA DA NECESSIDADE DE CANCELAR O PLANO CONTRATADO PARA REALIZAR NOVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CANCELADO POR CULPA...
...PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL DO ... -
Acórdão nº 1004612-57.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – FRADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – LIGAÇÕES INTERNACIONAIS INDEVIDAS, REALIZADAS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE PABX INSTALADO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nas...
... EQUIPAMENTO DE PABX INSTALADO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0007422-73.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)....
...CONSUMIDOR. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ... -
Acórdão nº 0016664-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA DA AUTORA/AGRAVANTE. VUlNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DESCABIMENTO. SATISFATIVIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
...1.O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a. aquisição ou ... -
Acórdão nº 0016664-04.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA DA AUTORA/AGRAVANTE. VUlNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DESCABIMENTO. SATISFATIVIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
...1.O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a. aquisição ou ... -
Acórdão Nº 0028065-20.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECLARADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA – TEORIA FINALISTA ...