Pessoa jurídica de direito público
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Acórdão nº 2013/0258350-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... econômicas voltado para o interesse público ... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... Maior quando a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir ...
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Acórdão nº 2015/0039376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de...
... quando ela atua contra a pessoa" jurídica de direito público à \xC2" ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... , oficiais ou reconhecidas pelo poder público; ... III - empresas públicas dotadas de idade jurídica de direito privado que mantenham fundos de ... Dos Incentivos do Programa ... Art. 11. A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - ...
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Acórdão nº 2012/0119485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE ... PERMISSIVO ... direito ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0121865-0 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmul
... Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" ... -
Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTONINA. NATUREZA JURÍDICA" DE AUTARQUIA ESTADUAL ... PRESTADORA \xC2" DE SERVIÇO PÚBLICO". AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO ... PASSIVA \xC2" POR NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de ... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... XIX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos ... por qualquer pessoa, física ou jurídica; ... V – dado acessível ao público: qualquer ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio ... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... écnica, reconhecimento de firma ou sinal público ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ... público, remunerado via subsídio ... a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... de apurao, trimestral ou anual, pela pessoa jurdica tributada com base no lucro real os ... V - proponente: a pessoa jurdica de direito pblico, ou de direito privado com fins no ...
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Acórdão nº 2014/0153486-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual perten
... quando ela atua contra a pessoa" jurídica de direito público à \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0162971-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2013/0395815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE ... INTERESSADA. ... pessoa jurídica de direito público" à qual se vincula a autoridade\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO ... visa à preservação do interesse público e ... É uma prerrogativa da pessoa" jurídica de direito público ou \xC2" ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... I – beneficiário direto: pessoa natural ou jurídica proprietária de bem ... III – financiador ou parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público ...
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Acórdão nº 2015/0314004-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito púb
... CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ... CA DE DIREITO PÚBLICO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... de atividades especficas, bem como por pessoa fsica, qualquer que seja o suporte da informao ou ... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação ... II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais ... , bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Acórdão nº 2014/0115841-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SIMILITUDE ... FÁTICO-JURÍDICA ... CONFRONTADOS. ... direito ... ausência de intimação de pessoa" jurídica de direito ... público e\xC2" ...