pessoas jurídicas de direito público e direito privado
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Acórdão nº 2008/0191549-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... ção por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ... II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... ços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ...
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Acórdão nº 2014/0249862-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO\xC2" ... pessoas" jurídicas de direito privado, mas\xC2" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ...
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Acórdão Nº 1290437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA POR ... que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas dicas de ... direito privado prestadoras de serviço público respondem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : EDIO ... ção por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ... ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas" físicas ou déficits de pessoas jurídicas dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... privado que elaborou o laudo ... #Incluído pela ... do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de rceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas ... federal ou estadual, sob controle privado ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município ... a) público; ... b) privado ... § 3º São ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... , prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... jurídicas de direito público integrantes da ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; ... II - necessidade de efetuar ... ão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ARON GALANTE ... ção por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... semanais) e que, no edital do concurso público em que a Reclamante foi aprovada, não foi fixada ... de compensação 12x36, o empregado tem direito ao pagamento em dobro do trabalho realizado em ... EM LEI FEDERAL PARA EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO A ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... II - sejam importados pelas pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, I-A e ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado (Lei nº ...