pessoas jurídicas de direito público e direito privado
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ...
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Acórdão Nº 0012877-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , no artigo 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito ... ídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil ... ), pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, a título de ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ...
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Lei nº 14.189 de 28/07/2021. Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
... de saúde referidos no caput deste artigo pessoas jurídicas de direito público e pessoas as de direito privado, com ou sem fins lucrativos.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-97.2012.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... a jurisprudência como fonte de direito. V. A Corte Regional não decidiu a ... discute a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito ... de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, nem de dano ...
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Acórdão nº 1.0073.16.001240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXAME DE HIV - EXAME LABORATORIAL - FALSO POSITIVO - PORTARIA 59/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OBSERVÂNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço...
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Acórdão nº 1.0000.18.132426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - FORNECIMENTO DEFEITUOSO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA - DANO EM EQUIPAMENTO SEGURADO - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO.- O terceiro que pagou recebe os direitos, ações e privilégios do credor primitivo, conforme disposto nos artigos 349 e 786 do CC. A...
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Acórdão nº 1.0024.10.187402-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
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Acórdão Nº 0020978-02.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Entidade criada pelos Municípios para execução de serviços municipais de saúde. Descentralização dos serviços públicos via consórcio com empresa privada para execução dos serviços de saúde. Hipótese de quarteirização irregular na saúde pública,...
... º, da Constituição da República: " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito ... pessoa física ou jurídica de direito privado". As ações e serviços de saúde da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A ... ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual ... 2. A ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ...
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Acórdão nº 1.0024.14.015114-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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Acórdão nº 1.0024.14.015114-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1º; ... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ... Jurídicas - IRPJ ... § 3º No caso de emprestador pessoa ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista ...
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Acórdão nº 1.0145.15.030890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DA AUTORA APÓS CORRIDA ATRÁS DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO PARA EMBARQUE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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Acórdão nº 1.0145.15.030890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DA AUTORA APÓS CORRIDA ATRÁS DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO PARA EMBARQUE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis,...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito ... Civil do Estado - direito privado ... Abstract: The 1988 Constitution ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Câmara aprova PEC da enfermagem em 1º turno; texto terá que ser aprovado em nova votação
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1429/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. Da exegese do Decreto-Lei nº 779/69 não se verifica qualquer excludente aplicável aos entes públicos relativamente à pena de revelia e confissão ficta. Ao contrário, a leitura do disposto no art. 844 da CLT, interpretado conjuntamente com o Enunciado 74/TST, conduz à conclusão de que a pena de confissão, que se dá com a ausência do reclamado à audiência
... PÚBLICO. EFEITOS ... Da exegese do Decreto-Lei nº ... notificado, aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado (Orientação ... Jurisprudencial nº 152 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR DANOS PROVOCADOS POR AGENTE PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição Fe- deral). Por força
... POR DANOS PROVOCADOS POR AGENTE PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público e as e direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR DANOS PROVOCADOS POR AGENTE PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição Fe- deral). Por força
... POR DANOS PROVOCADOS POR AGENTE PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público e as e direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ...