petição ação regresso
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ação para cobranças de cédula de crédito rural ... regresso contra endossantes e seus avalistas ... § ... despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI. Da ação para cobrança da cédula de crédito industrial ... 1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou ... ém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas ... CAPÍTULO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ...
-
Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO" PELO SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. ... 1.\xC2" Na petição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
-
Acórdão nº 2015/0083196-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula ...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... que inexiste obrigação de regresso ... petição" inicial são aptos a instruir a\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-12.2013.5.06.0008 (00162-1994-221-06-00-1)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... agravante poder á ajuizar a ç ã o de regresso, em face da devedora principal, para obter o ... -
Acórdão nº 2011/0285069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E DE REPARAÇÃO ... DE REGRESSO ...
-
Acórdãos nº 1011753-90.2017.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... FABRÍCIO REALI ZIA AÇÃO" DE REGRESSO INDEFERIMENTO DA PETI\xC3" ... Sentença que indeferiu a petição" inicial e extinguiu o processo em raz\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07019803420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. 1.
... REJEITADAS. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. 1. A inicial no inepta, pois os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... /Tratamento Oncológico, determinado na Ação Ordinária nº 0708468-48.2018.8.02.0001, que ... ão há base legal que suporte direito de regresso de um Ente Federado em face da União Federal, ... trazido apenas a narrativa do autor na petição inicial). A hipótese, portanto, é, no mínimo, ... -
Acórdãos nº 1127135-76.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... VOTO Nº 23.135 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REGRESSO SEGURO DE DANO ... A lega, ainda, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova ...
-
Acórdãos nº 1051826-49.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... VOTO Nº 23431 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REGRESSO SEGURO DE DANO ... da quantia reclamada na petição inicial, com correção monetária e ...
-
Acórdãos nº 1002352-07.2019.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL *AÇÃO DE REGRESSO Seguro Indeferimento da Petição Inicial Desnecessária a comprovação ...
-
Decisão Monocrática N° 07128730420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO...
... que, nos autos da ao conhecimento (ao de regresso), indeferiu a petio inicial, por entender ausente ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, ... , assegurado, sempre, o direito de regresso" (art. 934 do Código Civil), com a desconsideraç\xC3" ... por incluir ou não o ente público na petição inicial ... 18. Recurso Especial provido ...
-
Acordao N° 1271833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo. Civil. Ação regressiva. Fazenda. Interesse processual. Prescrição. Termo inicial. Expedição do precatório ou requisição de pagamento. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação conhecimento (ação de regresso), indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse processual e, por consequência, julgou extinto o processo sem apreciação do...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA. INTERESSE PROCESSUAL ... regresso), indeferiu a petição inicial, por entender ... -
Decisão Monocrática Nº 4001925-22.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-03-2020
... da Capital (6ª Vara Cível), no bojo da "ação de reparação de danos decorrentes de acidente ... procedência dos pedidos formulados na petição inicial pela Autora, os Requeridos terão direito à ação de regresso contra a denunciada, a fim de serem ressarcidos ...
-
Acórdãos nº 1037184-29.2017.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE REGRESSO ... Inconformismo contra tença que indeferiu a petição inicial. Danos em aparelhos ocasionados ...
-
Acórdãos nº 1012147-97.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... /A VOTO 35185 APELAÇÃO SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DANO MATERIAL SENTENÇA E PROCEDÊNCIA. REGRESSO SECURITÁRIO Partes atravessam ... As partes atravessaram petição, informando que se compuseram ...
-
Acórdãos nº 2087524-40.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Ação de Regresso por sub- rogação ... , sob pena de indeferimento da petição inicial. INCONFORMISMO da Seguradora ...
-
Acórdãos nº 1033334-64.2017.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Ação de regresso da seguradora. a de extinção. Petição inicial indeferida. Exigência de ...
-
Acórdãos nº 1021387-73.2017.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... DE DEFESA - Inocorrência - Petição inicial instruída com os documentos ... AÇÃO DE REGRESSO - Prestação de serviços ...
-
Acórdãos nº 1001307-84.2018.8.26.0084 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... DE DEFESA - Inocorrência - Petição inicial instruída com os documentos ... AÇÃO DE REGRESSO - Prestação de serviços ...