petição embargos execução fiscal
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Acórdão nº 2003.01.99.037983-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Embargos a Execução ... Numeração Única: ... improcedentes os embargos à execução fiscal ... Nas suas razões, a parte autora sustenta, ... ção legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razão dessa teoria, é permitido ao ...
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