petição embargos execução fiscal
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0123600-73.2007.5.06.0017 (01236-2007-017-06-00-7)), 19-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÂO TRABALHISTA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. Admitem-se os embargos de declaração opostos para sanar omissão. À luz do disposto no Parágrafo único, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 1.569/77, os créditos de pequeno valor,...
... DA 6 ª REGI Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O OPOSTOS A AC Ó RD Ã O EM ... OMISS Ã O. EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRA Ç Ã O ... -
Acórdão nº 2015/0276011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50000386820208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUtÁRIO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. icms. SUBSTITUIÇÃO TRIBUT\xC3" ... EFEITOS QUE NÃO APANHA A AÇÃO CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO ...
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Decisao Nº 0308630-90.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRIBUINTE. CORRESPONSÁVEL. NÃO-INDICAÇÃO NA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade a peça recursal na qual o apelante expõe as razões de fato e de direito pelas...
... 114-119, acrescentando que os embargos à execução foram julgados improcedentes, ... estes em 10% sobre o valor do débito fiscal, nos termos do § 3°, I do art. 85 do CPC/2015 ... , arguindo, em preliminar, a inépcia da petição recursal por ausência de dialeticidade recursal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... , em face de sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pela Agência ... Terrestres - ANTT , indeferiu a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art ... -
Acórdão nº 1003796-25.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INTITULADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APRESENTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INDEFERIMENTO – ART. 914, §1º, COC – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL – RAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART.
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INTITULADA DE EMBARGOS À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000101920134058308), 29-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. PROVA EMPRESTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69....
... julgou parcialmente procedentes estes embargos à execução fiscal, para: i) declarar a ... limites da lide, porque não houve, na petição inicial, pedido formulado neste sentido. Demais ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1167745 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS DE ... demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830⁄80 dispõe, ... essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... quanto à preliminar de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito,em razão da ... referido item "6"(NULIDADES DA CDA) da petição inicial de embargos à execução (id ... -
Acórdão nº 2007/0032191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL ... árias a regularidade formal da CDA e da petição inicial, é inviável formular juízo diverso na ...
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Acórdão Nº 5001656-15.2022.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal oposto em face do Município ... ORDEM PÚBLICA, É ARGUÍVEL POR MERA PETIÇÃO E PODE SER ANALISADA ATÉ MESMO EX ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE A\xC3" ... continuidade da execução, pois a cada petição atravessada, que se diga, não lançavam teses ... de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação ...
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Acórdão nº 2007/0244804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES ... A empresa autuada propôs embargos à execução fiscal, tendo alegado, basicamente, que deixou de ... os três fundamentos constantes da petição inicial ... 4. Todavia, o acórdão exarado pela ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA ... ) outorga poderes aos subscritores da petição para renunciar ao direito em que se funda a ...
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Acórdão Nº 0004445-40.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... INDEFERIMENTO DA ... fiscal. Indeferimento da petição inicial. Ausência de garantia do juízo ...
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Acórdão Nº 0000642-47.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... INDEFERIMENTO DA ... 8.16.0185, por meio da qual indeferiu a petição inicial, e julgou “ ... extinto o ... feito sem ...
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Acórdão Nº 0003022-26.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... INDEFERIMENTO DA ... Conforme registrado na petição ... de embargos à execução, o recorrente ...
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Acórdão nº 2008/0216101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, ... 3. No caso concreto, em atenção à petição protocolada nesta Corte pela autora da ação ...
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Acórdão nº 0750804-88.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Embargos de Declaração nº ... EXECUÇÃO ... FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301093-58.2016.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA ... deveria ter indicado, em sua petição de embargos à execução, os ... valores que ... -
Acórdãos nº 1000542-32.2018.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Juliana Koga Guimarães APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da ...
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Acórdão nº 1.0024.16.441412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBIIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 (LEF), o executado pode oferecer embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da...
... a deciso proferida nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO ... Afirma que foram opostos embargos no prazo legal, que no foram conhecidos, no ... -
Acórdão nº 2007/0307438-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA - PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, ... , argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR - MODIFICAÇÕES REALIZADAS DO IMÓVEL - CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO LANÇAMENTO ANTERIOR - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNC
... a sentena (eDoc 85), que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos em seu desfavor por ...