petição fiscal
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Acórdão Nº 0020482-21.2020.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO \xC2" ... completa de procurações do advogado subscritor da petição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... relativamente aos argumentos trazidos na petição de agravo interno. ...
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Acórdão Nº 0020885-85.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO STJ. Caso em que se trata de ação de execução fiscal para cobrança de multa da executada por descumprimento da CLT, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, uma vez que o débito executado possui natureza fiscal. Aplicação da Súmula 314 do STJ. Agravo de petição da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0168800-88.2009.5.06.0161 (01688-2009-161-06-00-7)), 01-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - Consoante entendimento majoritário desta egrégia Turma, o pretenso crédito encontra-se fulminado pelo cutelo prescricional, no caso vertente, constatando-se o desrespeito ao prazo legalmente estabelecido para que a União exercesse o direito de ajuizar a cobrança judicial do débito (5 anos a contar do vencimento
... FISCAL. PRESCRI Ç Ã O. MULTA ADMINISTRATIVA - Consoante entendimento majorit ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-94.2012.5.06.0142 (01069-2009-018-06-00-2)), 30-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - Consoante entendimento majoritário desta egrégia Turma, o pretenso crédito encontra-se fulminado pelo cutelo prescricional, no caso vertente, constatando-se o desrespeito ao prazo legalmente estabelecido para que a União exercesse o direito de ajuizar a cobrança judicial do débito (5 anos a contar do vencimento
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. A Ç Ã O DE EXECU Ç Ã O FISCAL. PRESCRI Ç Ã O. MULTA ADMINISTRATIVA - Consoante entendimento majorit ... -
Acórdão nº 0172671-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM ... FACE DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO NÃO ...
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Acórdão Nº 0021715-59.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT ...
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Acórdão Nº 0021083-26.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL (MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA). MASSA FALIDA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de ação de execução fiscal (multa fiscal com efeito de pena administrativa) e considerando que a agravada teve sua recuperação judicial decretada, cabe manter a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Agravo de petição interposto pela...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL (MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE INCLUI A MEDIDA MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de...
... SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ... própria petição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...
... FISCAL". IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS\xC2" ... com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento ... -
Acórdão Nº 0021164-02.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT ...
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Acórdão Nº 0126000-82.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. MASSA FALIDA. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública referente à multa por infração a artigos da CLT deve se submeter à habilitação no processo de falência.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DA UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA P\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.16.001789-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO.
... , diante da imprescindibilidade de oitiva da requerida acerca da petição e documentos de f. 864/866, regularizada a representação no prazo ... Tribunal ... EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - ... -
Acórdão Nº 0020942-39.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O parcelamento do débito fiscal não acarreta a extinção da execução, mas apenas a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES KUNRATH ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. O parcelamento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0396.16.002205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2016
AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO.
... em consideração que a ausência do referido documento na petição recursal é vício sanável, o recorrente foi intimado conforme despacho ... Tribunal ... EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0396.16.002205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2016
AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO.
... em consideração que a ausência do referido documento na petição recursal é vício sanável, o recorrente foi intimado conforme despacho ... Tribunal ... EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO - ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; ... XXXIV - proceder à liquidação ... o caput, naqueles processos judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020149-47.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Agravo de petição do executado. Nulidade dos autos de infrações. Caso em que não há ... Agravo de petição da exequente. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional. Trata-se de crédito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010296-67.2013.5.06.0282), 25-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, inclusive os...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-02.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... I - RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO, DAS RESTRIÇÕES DE ... contra decisão que, embora proferida no julgamento de agravo de petição, não envolve a execução de sentença trabalhista. Causa que versa sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-82.2014.5.06.0010), 21-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. I - O art. 20, do CPC atribui ao Juízo a fixação do montante de honorários advocatícios, o qual variará de acordo com as circunstâncias previstas nas alíneas do §3º daquele dispositivo legal, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a saber: grau de zelo do profissional; lugar...
... ência : 10ª Vara do Trabalho de Recife /PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020616-77.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. O crédito da União ...
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Acórdão Nº 0020119-98.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há falar em nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de descumprimento de disposição contida na NR4, por alegação de ausência de capitulação correta do item que determina a obrigatoriedade de os integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há ...