petição impuganção
- Acórdão nº 1401-002.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 22862 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Noviembre de 2004
... 132 e ss.) As parte entraram com petição de desistência, argumentando que com o final das eleições o feito ... Impuganção de Mandato Eletivo é que poderia ocorrer. Demais, no caso, o ...