petição informação agravo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA VÍTIMA DE OBSTAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Consignou o Tribunal Regional que, não obstante a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada, o Município reclamado, em sua contestação, apenas afirmou que acreditava que todos os valores a título de FGTS e a respectiva multa de 40% haviam sido pagos...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Suspensão dos descontos. Alegação de fraude. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável, sem prévia e indispensável instrução processual, com observância do contraditório e da...

PROCESSO Nº: 0001105-11.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE ANONIMA AUTO ELETRICA SAEL ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS.

AGRAVO ¿ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ¿ PLEITO INICIAL VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DAS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ¿ AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC - DESPROVIMENTO.1. O art. 321, caput, do CPC preceitua que ¿o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO À PREFEITURA DE GRAVATÁ/PE. À vista da certidão emitida pela Primeira Vara Cível da Comarca de Gravatá, da qual consta, dentre outras, a informação de que a executada, juntamente com os demais acionados pelo Ministério Público Estadual, formaram grupo que violou princípios da

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não obstante a inegável competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial ou com a falência decretada e o entendimento predominante no sentido

AGRAVO DE PETIÇÃO.  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não obstante a inegável competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial ou com a falência decretada e o entendimento predominante no sentido de que após a apuração do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. ATRASO DE SETE DIAS NA INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. O fato de o devedor não informar em juízo acerca do cumprimento do acordo, quando inexistente previsão no respectivo termo, não pode, por si só, gerar para a parte credora o direito de exigir o pagamento da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, alega a recorrente que é nula a citação por edital dos litisconsortes Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese que ocorreu no caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de informação e...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Hipótese em que há anterior acórdão proferido por esta Seção Especializada, no ano de 2017, que determinou o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, Município de Gravataí. O "fato novo" invocado - qual seja: informação do Juízo Auxiliar de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITOS. Considerando que no auto de penhora constou expressamente que os créditos eram futuros e incertos em razão de já existirem penhoras anteriores, bem como a informação de que o contrato entre a CRV e a SULGÁS foi rescindido e que não existem mais créditos da executada junto a Companhia, correta a sentença ao indeferir o requerimento formulado...

PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa Consumidor, a ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual. Adoção da Súmula nº 56 deste Regional. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N.8.429/92. DEFICIÊNCIAS DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO A DOIS RÉUS.IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE TAMBÉM FIGURAM COMO RECORRIDOS. NÃOCONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASANÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA AO RÉU REMANESCENTE.IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO RÉU. SANÇÃO DE

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Deve ser aplicada a decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 602