petição informação agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SALDO DE DEPÓSITO DE CONTA JUDICIAL JÁ UTILIZADO EM ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ANTERIORMENTE EXPEDIDO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. A informação contábil foi clara no sentido de que o saldo do depósito judicial da conta nº 04917297-6 já havia sido integralmente utilizado em Alvará Judicial de Transferência, anteriormente expedido pelo Juízo da Execução. Logo,

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AFASTADA. Na hipótese dos autos, e pela própria análise da movimentação processual do Pje, constata-se a tempestividade dos Embargos à Execução, opostos a tempo e modo. Desta forma, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar a devolução dos autos à Vara de origem para apreciação dos Embargos à Execução de fls. 127/128,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Da planilha de atualização, observa-se que a aplicação da Selic incidiu, tão somente, no intervalo de setembro a novembro de 2020, restando preservado o montante correspondente ao período anterior e já atualizado. Isso fica bem claro quando percebemos que, na tabela intitulada "CÁLCULOS DE INSS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Apesar de apontar, nas razões recursais, os valores de referência para o pagamento do auxílio-refeição, a agravante não trouxe aos autos nenhuma informação sobre eventuais montantes recebidos pela obreira a idêntico título, já que não foram colacionadas as fichas financeiras...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IFPD.COBERTURA CONTRATUAL. PRETENSÃO NO MÉRITO IMPROCEDENTE.1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revelaabusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional PermanenteTotal por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidadedecorrente de doença que cause a perda da existência independente dosegurado,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. QUITAÇÃO APENAS DO CRÉDITO DEVIDO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. In casu, embora quitados os créditos devidos ao trabalhador, não há prova do recolhimento das custas judiciais e da contribuição previdenciária, conforme informação do setor contábil, de modo que não falar em encerramento da execução, haja vista

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC. VIABILIDADE. 1. O indeferimento da expedição de ofício à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC atenta contra o artigo 5º, incisos XIV (acesso à informação) e XXXIV, "a" (direito de petição aos Poderes...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃOCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NAORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULAN.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parteadicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, uma vez quecaracteriza inadmissível inovação recursal.2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO INDEVIDO DO VALOR DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na presente hipótese, alegou a reclamada/executada haver excesso quanto à atualização do valor principal devido ao reclamante. No entanto, compulsando-se cautelosamente os autos, em especial as planilhas elaboradas na fase de liquidação e com base em informação prestada pela Contadoria do Juízo a quo, constatou-se que

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENSÃO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "PENSÃO - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que, observado o acórdão proferido no processo nº 0002755-68.2012.5.02.0010, o...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE.SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UMDOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOEXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO ATUANTE NOFEITO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que apublicação operada em nome de um dos causídicos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei municipal. TRANSCENDÊNCIA...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA REQUISIÇÃO EM FACE DE AJUSTES NA CONTA LIQUIDATÓRIA SEM O CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 30, caput e parágrafo 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, "o precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento", mostrando-se necessária a informaçã

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (HOSPITAL CONCEIÇÃO). FALÊNCIA. CLINSUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, falida, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Caso em que a informação de existência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOSFALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O pedido de redução do "cálculo do acréscimo, mantendo em 1/6para cada vetorial tida como negativa", bem como a fixação do regimeinicial de cumprimento de pena e a substituição por restritiva dedireitos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão daPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu doAgravo entendendo pela sua intempestividade.2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DARECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DEDECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO