petição inicial plano verão
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Acórdão nº 1.0313.07.215511-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. A apelação deve atacar a
... DE CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ... -
Acórdão Nº 0015942-12.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC. DECISÃO STF RE 573.232/SC NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. Tratam os presentes autos de Apelação manejada contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem julgamento de mérito
...EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. ...indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2008
ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O...
...PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ...CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (..) II - ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL ..., economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ...PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
.... 5. Em sua petição inicial, ajuizada em 06.05.2015, a parte ora ... de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinentes a abril de 1990 ... -
Decisao Nº 8018092-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA, PELO ... inseridos no cálculo constantes da petição inicial, o Agravante, possuía na época do Plano ...
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Decisão da Presidência nº 25995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
...495). Na petição" inicial, alega-se, no tocante à correção monet\xC3"...Plano Verão, ofensa à coisa julgada não rescindida ...
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Decisao Nº 8024557-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-06-2021
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ... inseridos no cálculo constantes da petição inicial, o Agravante, possuía na época do Plano ...
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Acórdão Nº 0139251-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.1. O Juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução
...INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. ...ízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução. do ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA INICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - OFENSA À COISA JULGADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO -...
... Em petição de f. 86 - TJ, a parte agravada informou não ... as diferenças não pagas atinentes ao Plano Verão (fevereiro de 1989). Sustenta o ... a preliminar de inépcia da petição inicial, consubstanciada no fato de a recorrida não ter ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA INICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - OFENSA À COISA JULGADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO -...
... Em petição de f. 86 - TJ, a parte agravada informou não ... as diferenças não pagas atinentes ao Plano Verão (fevereiro de 1989). Sustenta o ... a preliminar de inépcia da petição inicial, consubstanciada no fato de a recorrida não ter ... -
Acórdão Nº 0007683-03.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DO POUPADOR FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO
...PLANO. VERÃO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DO POUPADOR ...INDEFERIMENTO. DA PETIÇÃO. INICIAL EM. RAZÃO. DO DESCUMPRIMENTO. DA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0005584-46.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. PRAZO. CONCESSÃO. INÉRCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO.I - – Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos
...PLANO. VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ...MANUTENÇÃO. I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0005388-76.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. PRAZO. CONCESSÃO. INÉRCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO.I - – Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos
...PLANO. VERÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ...MANUTENÇÃO. I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos ... -
Acórdão, Processo nº 5003526-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
...ários promovidos pelos denominados "Plano Bresser" e "Plano Verão". O MM. Juiz a quo eriu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...71). Eis os. pedidos formulados na petição inicial:. a) declaração de nulidade de ...de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial. (PES) como critério;. ... Planos Econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e. Collor II), o qual foi homologado ... -
Decisao Nº 8020848-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
...PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... inseridos no cálculo constantes da petição inicial, o Agravante, possuía na época do Plano ...
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Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...
... de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa ...ÇÃO - CABIMENTO - POSTULAÇÃO NA INICIAL - ÍNDICE DE 20,36% - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS ... sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do ... -
Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...
... de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa ...ÇÃO - CABIMENTO - POSTULAÇÃO NA INICIAL - ÍNDICE DE 20,36% - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS ... sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de ...
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Acordao N° 1239242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico, civil e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano verão?. Pedido: diferenças relativas ao mês de janeiro/89. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo. Reconhecimento....
...CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO VERÃO”. PEDIDO:. DIFERENÇAS RELATIVAS AO MÊS ...ção e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a. argumentação ... -
Decisao Nº 8023933-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-08-2020
... executivo novo, pois, não constante na inicial ao tempo do ajuizamento da execução, o que é ...ção deve ser limitada ao correspondente do plano verão, sem incidência dos juros , cujo pedido não fez parte da petição inicial e, por conseguinte, não integra a ...
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Acordao N° 1294891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Obrigações. Instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Preliminar. Julgamento ultra petita. Prejudicial de prescrição. Decisão em recurso repetitivo. Mérito. Plano verão e collor. Índices. 1. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que examina e julga pretensão não formulada na petição inicial, a despeito de apreciar os demais pedidos do autor....
...PLANO VERÃO E COLLOR. ÍNDICES. 1. Incorre em ...petição inicial, a despeito de apreciar os demais pedidos ... -
Acórdão Nº 5054751-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA COM AMPARO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 (RESP N. 1.319.232/DF). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. TOGADO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-8-2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA
...ão tendo a parte autora juntado com sua petição inicial os documentos indispensáveis para ...94.0008514-5. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR I. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ...