petição não assinada

APELAÇÕES CÍVEIS. Execução Fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Ação distribuída em 2007, portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Interrupção do prazo prescricional que se deu pela última vez com o despacho de citação de mesma data, conforme convênio de cooperação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. HUMIRA. MEDICAMENTO PREVISTO NA LISTA DO SUS PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMÁTICA. INTOLERÂNCIA DO IMPETRANTE AOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Corte estadual, por maioria apertada de votos, denegou

AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL – Petição inicial não assinada pelo advogado do autor – Determinação para que o autor reparasse o defeito não cumprida, conquanto tivesse sido intimado para tal fim - A exigência de prévia intimação pessoal da parte, prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial,...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. APROVEITAMENTO DE PEÇA ENCARTADA EM AUTOS DIVERSOS. DESCABIMENTO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Não é cabível o aproveitamento de peças encartadas em autos diversos com o fito de reparar deficiê

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente...

EMENTA: DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PROCURADORA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição da UNIÃO, em que pese encontrar-se com o nome da Procuradora Federal, não foi por ela assinada, caracterizando-se apócrifa. Sobre o tema, a OJ 120 da SBDI-1 do TST, in verbis: “Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade - O recurso sem assinatura será tido por...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 912.465/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 29/05/2007 p. 280)

Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Petição assinada por procurador sem poderes nos autos. Intempestividade. - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL DIGITALMENTE ASSINADA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE PORQUE ESTARIA APÓCRIFA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TJBA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO EXAMINANDO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. Em que pese a simplicidade do Processo Trabalhista, impõe-se a observância dos requisitos básicos para a interposição do apelo, conforme dispõe o artigo 1.010, I, do NCPC. In casu, a petição relativa ao apelo interposto pelo agravante, se encontra legível e devidamente assinada pelo patrono do autor. Logo, não há como...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO APELO NÃO ASSINADA - IRRELEVÂNCIA SE ASSINADA A PARTE DAS RAZÕES - REVELIA- INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC- MATÉRIA DE FATO ALEGADA NAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇ

Agravo regimental. - Não estando assinada a petição de agravo, é de ser tido esse recurso como inexistente. Agravo não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE EXTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃONULIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA.- De acordo com as disposições da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Embora o apelado afirme que houve desistência em razão da liquidação total das operações de n.º 9610033701/003, 9800175501/001 e A000204401/00, a petição de desistência foi assinada apenas pelo patrona da recorrida, e que não...

PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ASSINADA. AGRAVO; SEU NÃO PROVIMENTO.

Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não foi assinada pelo próprio excipiente e tampouco foi acostada aos autos procuração com poderes específicos para a arguição da suspeição, conforme determinam o artigo 98 do Código de Processo Penal e artigo 315, parágrafo único, do RITJDFT. Assim, intime-se o excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação...

PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO PARCELADO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APELAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o recurso cuja petição não foi assinada pela parte. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional Federal. 2. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. É dever do agravante zelar pela correta formação do recurso especial, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se a peça contém todos os requisitos necessários, se nela estão contidas todas as folhas, e, até...

ACIDENTÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇA RECURSAL NÃO ASSINADA - NÃO CONHECIMENTO. "Tratando-se de petição apócrifa dos embargos de declaração opostos, tem-se configurado, na hipótese, ato processual inexistente".  (TJSP;  Embargos de Declaração 0071287-89.2011.8.26.0114; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. - Os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de instrui a petição de ingresso, importa registrar que tais requisitos são necessários tão somente para o ajuizamento da ação de execução. - Nos termos do verbete da Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. - Os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de instrui a petição de ingresso, importa registrar que tais requisitos são necessários tão somente para o ajuizamento da ação de execução. - Nos termos do verbete da Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/20