petição não assinada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR - NÃO CUMPRIMENTO A CONTENTO - RECURSO INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR - NÃO CUMPRIMENTO A CONTENTO - RECURSO INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR - NÃO CUMPRIMENTO A CONTENTO - RECURSO INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR - NÃO CUMPRIMENTO A CONTENTO - RECURSO INEXISTENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Se as razões recursais não foram assinadas e não havendo petição de apresentação devidamente assinada, o Recurso de Revista não pode ser conhecido, por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Se as razões recursais não foram assinadas e não havendo petição de apresentação devidamente assinada, o Recurso de Revista não pode ser conhecido, por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A Corte Especial

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado em razão da falta de assinatura nas razões recursais. Registrou que -as razões recursais, juntadas às fls. 69/74, não contêm assinatura do subscritor- e entendeu que -a falta de assinatura do representante da...

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Ementa: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADOS COM ATAQUES À JULGADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO POR ELA PRATICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. MATÉRIA

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO.AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumprea determinação para regularização da representação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A petição do recurso de agravo foi assinada pela Dra. Albertina de Almeida Norberto, que não possui poderes para atuar no feito tendo em vista ausência da procuração ou substabelecimento habilitando-a nos autos para atuar como advogada do Recorrente. Logo, não satisfeito o pressuposto relativo à representação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO SEM ASSINATURA - NÃO-CONHECIMENTO - A assinatura do subscritor do apelo constitui requisito formal imprescindível à sua admissibilidade que, dentre outros, deve encontrar-se satisfeito à data do respectivo protocolo, consoante diretriz da OJ n.º 120 da SDI-1 do C. TST dispõe que a inexistência do recurso somente deve ser afastada se ao...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - RECURSO INEXISTENTE. A falta de assinatura do advogado na peça recursal, depois de oportunizado prazo para suprir a irregularidade, implica inexistência do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/92). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - RECURSO INEXISTENTE. A falta de assinatura do advogado na peça recursal, depois de oportunizado prazo para suprir-se a irregularidade, implica inexistência do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA PELO ADVOGADO - RECURSO INEXISTENTE. A falta de assinatura do advogado na peça recursal, depois de oportunizado prazo para suprir-se a irregularidade, implica inexistência do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Do cotejo dos autos, infere-se que o patrono do embargante não assinou a petição de Embargos de Declaração. Mesmo sido intimado para proceder a correção do vício, quedou-se inerte. 2. A falta de assinatura do advogado na petição

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que o executado, notificado a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, limitou-se a apresentar petição reportando-se ao laudo pericial contábil elaborado por assistente técnico. Assim, não tendo a petição assinada por advogado qualquer manifestação jurídica e discordância...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115 do STJ, é

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO E ENCAMINHADO DIGITALMENTE, AO STJ, POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasiã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Embora a petição de encaminhamento do agravo de instrumento não esteja assinada pelo advogado da empresa, as razões do agravo foram assinadas, o que supre a irregularidade alegada pelo agravado, conforme a OJ n.º 120 da SBDI-1 do TST....