petição tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-65.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-32.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão nº 2006/0240112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sido conhecida pelo Tribunal de origem o direito à imunidade tributária do recorrente, apesar de não ter sido suscitada na petição dos embargos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
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Acórdão nº 2007/0101493-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 5.546 - SP (2007/0101493-7) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA ...
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Acórdão nº 2005/0171097-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... çada em face do terceiro, sob o pálio da responsabilidade tributária ... 2. Encartado o nome do recorrente na CDA e na petição inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-33.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-61.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela Executada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela Executada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-06.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-31.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8605300-71.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-38.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão Nº 0000460-43.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FPE-RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. IDADE TRIBUTÁRIA. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-69.2013.5.06.0018 (00595-2007-020-06-00-0)), 29-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL. COISA JULGADA. As entidades beneficentes de assistência social somente gozarão da isenção desde que atendam, cumulativamente, às exigências estabelecidas no art. 29 da Lei 12.101/09. No entanto, o preenchimento e demonstração de tais...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ... 4º, §2º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. A FALIDA. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... Agravos regimentais de fls. 1.135-1.248 (Petição n. 106965/2017) e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-07.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... O Tribunal Regional negou provimento ao ravo de petição dos executados com fundamento no art. 30 da Lei 10.522/02, o qual prevê, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-44.2015.5.06.0143), 18-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. Nos termos do artigo 195, § 7º, da atual Constituição da República, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A legislação a respeito enumera os requisitos a serem obedecidos para a isenção, de acordo com o disposto no artigo 29, da Lei nº 12
... do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ... Nos termos do artigo 195, § 7º, ... -
Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ...