petição tributária
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Acórdão Nº 0001579-03.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional já firmou entendimento pacífico no sentido de que a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul não goza da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/88. Analogicamente, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SEEx....
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-55.2000.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto ao acórdão o em agravo de petição só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58141-67.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em ravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição" e documentos apresentados ... pela Kaiser. Por dispor do exíguo\xC2" ... tributária, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PEDIDO ... PROVISÓRIO ... LEVANTAMENTO ... petição inicial ...
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Acórdão Nº 0000490-78.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0000415-39.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. MUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0001387-52.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0000164-52.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE DIREÇÃO. Titulo executivo contém condenação ao pagamento de diferenças salariais, de modo que, por ocasião da apuração, devem ser deduzidos os valores percebidos pelo exequente. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Pacífico o entendimento, nesta Seção
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Pacífico o entendimento, nesta Seção Especializada, no sentido de que ... -
Acórdão Nº 0020031-29.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. MUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0020503-34.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente autoriza a concessão da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo provido, no tópico.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão Nº 0000522-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO ... acerca da matéria de fundo versada na petição ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-58.2014.5.06.0172), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. A previsão dos juros de mora está calcada no art. 883 da CLT. O termo inicial é a data de ajuizamento da Ação Trabalhista. E a taxa de juros é o tema do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicada de forma simples, isto é, sem capitalização. Saliente-se que de acordo com o art. 322, § 1º, do CPC/15, os juros moratórios não precisam...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. A previsão dos juros de mora está calcada ... que seja feito o desconto antecedente da parcela fiscal-tributária (IRRF). Agravo de Petição ao qual se nega provimento ... ... -
Acórdão Nº 0000635-98.2012.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AELBRA. Comprovados o deferimento e o pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social à executada, impõe seja reconhecida a ela a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias.
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE ... JUDICIALIZAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... petição ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... TRIBUTÁRIO. ... 1. Na petição" de embargos de declaração manejados pela recorrente\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscalização de Vigilância ... o caput, naqueles processos judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020564-81.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Importante esclarecer que o recorrente, em sua petição inicial, narra que as ... 5. Por isso mesmo, a isenção tributária" é instituto que comporta interpretação ... restritiva ... 6. O\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000120-67.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0001046-80.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 0020163-57.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032038020154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803203-80.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO....
... , mas denegou a segurança por não vislumbrar a imunidade tributária supostamente pretendida nesta ação mandamental ... Em suas razões ... a sentença é extra petita , pois não teria sido suscitada na petição inicial questão referente à imunidade tributária, já que a pretensão ...