plano cargos e salários dos correios

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE...

CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1995 e 2008. PROMOÇÕES. APLICAÇÃO DOS PLANOS. O TST validou por meio de sentença normativa o PCCS/2008 que trouxe regras próprias acerca das promoções em comparação às regras dispostas no PCCS/1995. Inexistente prova da opção do trabalhador em permanecer vinculado ao PCCS/95, presume-se sua adesão ao novo plano de cargos e salários instituído em 2008, por forç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, não fazem jus à promoção por antiguidade, com base no PCCS de 1995, os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO ELETRÔNICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não merece seguimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297 do TST. 2. ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários, devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Aliás, no caso específico dos empregados da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Para prevenir possível violação do art. 37, caput, da Constituição da República, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...