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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE CASSI – RECIPROCIDADE – SERPRO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE COM RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA

Ementa: Apelação Civil. Ação Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Cassi - Caixa de Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil. Apelação Distribuída À Colenda Vigésima Sétima Câmara Cível Especializada, que Declinou Da Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializada. Plano de Saúde de Autogestão. Relação de Consumo Configurada. Enunciado Nº 329 Da Súmula de Jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de plano de saúde administrado pela CASSI, sendo irrelevante o fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada...

Civil, constitucional e processo civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cassi. Técnicas de reprodução humana assistida. Filha do casal. Anemia falciforme. Medula óssea. Transplante. Gravidez segura. Embrião saudável. Seleção. Terapêutica curativa. Possibilidade. Planejamento familiar. Direito fundamental. Lei nº 9. 656/1998. Artigo 35-c. Cobertura de procedimento de fertilização in vitro (

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO, REMETENDO OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CASSI. ENTIDADE DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS AO TJ/BA PARA ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço. Plano de Saúde. Cassi. Realização de Cirurgia para Tratar de Aneurisma Da Aorta Abdominal Justarenal, Em Expansão, Com Trombos Justarrenais; Estenose Renal Esquerda; Doença Arterial Obstrutiva Ilíaca Externa Bilateral; Arritimia Cardíaca (marcapasso Implantado) e Doença Coronariana. Negativa de Autorização. Sentença de Parcial...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DEDANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NAMODALIDADEAUTOGESTÃO. CASSI. AUSÊNCIADE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 doSTJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTODOMICILIAR (HOMECARE). ESCLEROSELATERAL AMIOTRÓFICA. NECESSIDADE DETRATAMENTO E TERAPIAS ESPECÍFICAS.RECUSA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL.

Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer. Procedimento de parto. Feto portador de cardiopatia grave. Tratamento emergencial. Risco de morte. Plano de saúde. Cassi. Autogestão. Inaplicabilidade da lei 9. 656/1998. Contrato antigo. Procedimento cirúrgico. Prescrição médica. Comprovada necessidade. Obrigação do plano em cobrir o tratamento. Desídia da ré em responder a tempo e modo....

Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cassi. Autogestão. Tratamento de Quimioterapia Oral Negado. Tutela Antecipada Deferida para Compelir a Ré a Fornecer Medicamento Prescrito Pelo Médico Assistente. Efeito Suspensivo Negado por Decisão Do Relator. Contrato que Exclui Da Cobertura Medicamentos Consumidos Pelo Paciente Fora Do Ambiente Hospitalar. Abusividade. Manutenção...