plantação de maconha

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. 6.368/1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. 1. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. 2. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar...

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