estabilidade após licença maternidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo." (NR) ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Acórdão Nº 0007953-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... ESTABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A gestante, ocupante de ... temporariamente tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória (arts ... sua estabilidade até cinco meses após o parto, além de conceder a licença ...
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Acórdão Nº 0000030-39.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DISPENSA APÓS NASCIMENTO DO FILHO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DANO MATERIAL JÁ PAGO PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Salário-Maternidade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... MATERNIDADE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ... COMISSIONADA. DISPENSA APÓS NASCIMENTO DO ... FILHO. OFENSA À PROTEÇÃO À ... meritório, cumpre salientar que a licença maternidade é ... um direito social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001318820204058204), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800131-88.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOELMA FARIAS VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
... da embargada gozar ou não da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT foi ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... 3. Ademais, de ... ídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde ... -
Acórdão nº 1.0441.13.003158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, b, DA ADCT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPRVIDO. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à
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Acórdão nº 1.0012.18.000978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE - ARTIGO 10, II, 'B', DO ADCT - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A servidora pública ocupante de cargo em comissão possui direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme disposto no
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Acórdão nº 1.0414.17.000864-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INOBSERVÂNCIA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Constituição da República garante à servidora gestante o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do contido no art. 7º XVIII,
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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Acórdão nº 1.0624.14.000180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA À GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA DO NASCITURO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Ainda que contratada precariamente, a Constituição da República garante à servidora gestante exercente de função pública transitória o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses...
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Acórdão nº 1.0624.14.000180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA À GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA DO NASCITURO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Ainda que contratada precariamente, a Constituição da República garante à servidora gestante exercente de função pública transitória o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses...
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Acórdão nº 1.0153.15.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - CONTRATADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - VÍNCULO PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. 1- As trabalhadoras gestantes, independente da natureza da relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0153.15.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - CONTRATADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - VÍNCULO PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. 1- As trabalhadoras gestantes, independente da natureza da relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0000.21.002810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - DANO MORAL: SEM CARACTERIZAÇÃO. 1. A gestante servidora, ainda que contratada por prazo determinado ou admitida a título precário, tem direito subjetivo à estabilidade provisória assegurada no Ato das...
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Acórdão nº 1.0396.17.001835-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- As servidoras públicas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, em razão de contratos temporários, têm direito à estabilidade provisória gestacional desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
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Acórdão nº 1.0396.17.001835-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- As servidoras públicas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, em razão de contratos temporários, têm direito à estabilidade provisória gestacional desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
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Acórdão nº 1.0091.13.000313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE DE GESTANTE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidora designada a título precário nã
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Acórdão nº 1.0091.13.000313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE DE GESTANTE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidora designada a título precário nã
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Acórdão nº 1.0000.23.207583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO DE CINCO MESES APÓS O PARTO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- À servidora pública grávida é reconhecido o direito à...