pleno emprego constituição

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30.11.2.012), conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3º,...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pleitos decorrentes da caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, em caso de inadimplemento da empresa contratada como prestadora de serviços, emerge cristalina a competência desta Justiça Especial para julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114, I, da Constituição da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Consoante o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei n.º 8.630/93, o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE RODÍZIO. No que se refere à determinação de pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, que se ativa além do turno de seis horas pelo chamado sistema de -dobra de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE RODÍZIO. No que se refere à determinação de pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, que se ativa além do turno de seis horas pelo chamado sistema de -dobra de...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada pelo artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, não se pode conferir...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Seman

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-346/2003-021-23-00.4, em 17/11/2008, manteve o entendimento do item I da Súmula nº 368 do TST, que limita a competência da Justiç

RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o novel posicionamento deste Tribunal Superior, aprovado pelo seu Pleno, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada em 31/5/2011, a prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria é, em regra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...

RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente artigo avalia a capacidade financeira do Estado brasileiro, como nação dependente e subdesenvolvida e propõe medidas de política econômica destinadas a subordinar os sistemas tributário e financeiro à realização de um projeto político de desenvolvimento nacional, fundado no pleno emprego e na justiça social, cujas linhas gerais estão traçadas na própria Constituição da República...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA SOBRE O PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão regional, pela qual se entendeu que esta Justiça Especializada não possui competência para determinar o recolhimento das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença meramente declaratória do vínculo de

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter...