pmcmv 2011

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... Capítulo III do mencionado Decreto; d) anexou documento (CARTA 049/2011), o qual condicionou a viabilidade técnica de abastecimento do ... 7. "É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ...
Saúde sem banheiros?: evolução da defecação a céu aberto e do acesso a banheiros no Brasil
- Revista de Políticas Públicas
Este artigo analisa como o Brasil e o mundo avançaram na última década em relação ao percentual de domicílios com acesso a banheiros e também em relação ao fim da defecação a céu aberto. Aponta que estes progressos se devem em grande parte à pressão exercida por iniciativas mundiais, como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Embora se reconheça

... árias é requisito mínimo para os projetos do programa (BRASIL, 2011) ... Apesar dos esforços do governo central, é clarividente que o ... ção Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, n. 191, ...
Acórdão nº 0005892-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO PRETENDENTE AO PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO "MINHA CASA, MINHA VIDA PMCMV"PELO FATO DE NÃO RESIDIR NA COMARCA. VALIDADE. PREVISÃO NO DECRETO Nº 9.071, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 1. A Lei nº. 11.977/09, que dispôs sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, criou política...

... DENOMINADO "MINHA CASA, MINHA VIDA ... PMCMV"\"PELO FATO DE NÃO RESIDIR NA COMARCA ... VALIDADE. PREVISÃO NO DECRETO N\xC2" ... 2. Portaria nº.610/2011 do Ministério das Cidades ... reconheceu aos Municípios a possibilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002639220184058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800263-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...

... do Adelino, na localidade de Araripina, à Rua Santa Luiza, em 25/11/2011 (fl. 168 do download crescente dos autos). Cuida-se de documento de suma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

... ção de uma estação elevatória, a cargo da construtora (carta 049/2011), o que não ocorreu, motivo pelo qual entende não possuir qualquer ... É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do ...
Acórdão, Processo nº 5022778-24.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019

... ínios residenciais abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como realizar a efetiva fiscalização para averiguar possíveis ... requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) ... § 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...

... /alienante/garante em caso de vícios construtivos em imóvel do PMCMV das faixas II ou III; b) nos termos do art. 265, do CC, a ... da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010778220194058305), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801077-82.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE PHELIPE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA LEONCIO DE SOUZA SILVA APELADO: R R X CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL

... adquiridos prontos, com a utilização do FGTS, fora da Faixa I do PMCMV, quando a CAIXA atua como agente de políticas públicas; c) decadência ... da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002443620204058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800244-36.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA DE HOLANDA BEZERRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIONAMENTO DA CEF POR...

... 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011; b) Algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação, ... de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001733420204058109), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800173-34.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALICE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...

... 11.977 de 07 de julho de 2009 e n. 12.424, de 16 de junho de 2011; b) Algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação, ... de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003416020164058405), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800341-60.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOACIR DA SILVA e outro ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho e outro APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006642820174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800664-28.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

... É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... , o documento a que faz referência a COMPESA é a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

... É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... , o documento a que faz referência a COMPESA é a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005915620174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800591-56.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arnaldo Pereira de...

... É certo que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... , o documento a que faz referência a COMPESA é a Carta n.º 49/2011 da COMPESA (fl. 306 do download crescente dos autos), datada de ...