pnud 2007

Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA -...

... do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento no Brasil-PNUD"/ONU ao argumento de que, em decorrência de convenção internacional, est\xC3" ... 6 - Autos recebidos em Gabinete, em 28/5/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator, em 28/5/2007, ...
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