poder constituinte derivado
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
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- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2009.34.00.024216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012