poder de polícia da administração pública
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... os conselhos participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de ... m) Departamento de Polícia Federal; ... IV – um representante de conselho ... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Secretário de Segurança Públicao demitiu do ... quadro da Polícia" Civil do Estado de Goiás; b) \xC2" ... Administração ... atribuições inerentes ao Poder" Executivo Estadual, e não sendo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010499-87.2013.5.06.0101), 21-07-2014
COBRANÇA JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Agravo de petição...
... cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no o do poder de polícia, objetivando apurar infração à ... -
Acórdão nº 1.0486.16.000283-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. NEGATIVA DO MUNICÍPIO. DESOCUPAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM ESPAÇO PÚBLICO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.Cabe à Administração Pública, através do poder de polícia,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0005100-67.2006.5.06.0022 (00051-2006-022-06-00-0)), 09-04-2014
EMENTA: COBRANÇA JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Agravo de petição
... , direta e indireta, no exerc í cio do poder" de pol í cia, objetivando apurar infra ç ã o \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0248.09.010670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DER-MG - DEVER DE FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Compete ao DER-MG, como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, garantir a correta e segura utilização das rodovias, o que inclui a fiscalização do cumprimento pelos usuários...
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Acórdão nº 1.0248.09.010670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DER-MG - DEVER DE FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Compete ao DER-MG, como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, garantir a correta e segura utilização das rodovias, o que inclui a fiscalização do cumprimento pelos usuários...
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Acórdão nº 2015/0169114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... do local do exame pela Administração" Pública. Inegável é o poder de polícia\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... íquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou ... ão a entorpecentes do Departamento de Policia ...
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Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. RE N. 633.782 (TEMA N. 532). CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE n. 633.782 sob o rito da repercussão geral, entendeu ser constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL ... GOVERNADOR ... no sentido de que "o controle do Poder Judiciário ... pela Administração ... Ministério Público, de função pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0141400-08.2007.5.06.0020 (01414-2007-020-06-00-2)), 18-04-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. A constituição do crédito fiscal não tributário é regido pelo art. 1º, da Lei nº 9.873/99, que dispõe ser de cinco anos o prazo para “a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou...
... , direta e indireta, no exerc í cio do poder" de pol í cia, objetivando apurar infra ç ã o \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002493320214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800249-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ALUMIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... inscritos em dívida ativa, decorrentes do Poder de Polícia pela Administração Pública Federal ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Deve o Poder ... Administração, caso se ... princípios da Administração Pública, comprometendo a ... Corregedoria-Geral da Polícia ...
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Acórdãos nº 1024186-80.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÂNSITO Exercício de poder de polícia por Sociedade de Economia Mista ... coerção característico da Administração Pública Impossibilidade de ...
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Acórdãos nº 1000782-63.2019.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÂNSITO Exercício de poder de polícia por Sociedade de Economia Mista ... coerção característico da Administração Pública Impossibilidade de ...
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Acordao N° 1437777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil e administrativo. Interdito proibitório. Tutela antecipada. Art. 300 do código de processo civil. Bem da união. Posse inexistente. Simples detenção. Particular. Construção irregular em área pública. Poder de polícia da administração pública. Fiscalização. Ausência de licenciamento. Lei distrital 6. 138/2018. Demolição. Requisitos não demonstrados. 1. A tutela provisória de urgênci
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA ... PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o excluiu das fileiras da Polícia ... o Magistrado usa de seu poder instrutório, ... Administração ... Administração Pública ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031179-0/001,0311790-76.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR AGENTE DA BHTRANS. RE N. 633.782 (TEMA N. 532). CONSTITUCIONALIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVA. AUSÊNCIA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE n. 633.782 sob o rito da repercussão geral, entendeu ser constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito...
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Acórdão Nº 0720566-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... decorre do denominado poder de polícia da administração ... pública, ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meios de órgãos da administração ... e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e ... Pública ... da apreciação do Poder ...
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Acórdão Nº 0620567-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADO COM BASE NO PODER DE ... conduta no exercício do seu poder de polícia quanto à ... fiscalização e imposição das ...
- Acórdão Nº 0301524-36.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão nº 0002977-37.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ANIMAL NA PISTA ... VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. RECURSO ... IMPROVIDO ... Presentes ...
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Acordao N° 1290478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Ação popular. Direito constitucional. Administrativo. Separação de poderes. Controle judicial de políticas públicas. Controle do mérito administrativo. Exceção. Pandemia do novo coronavírus. Poder de polícia da administração pública. Poder executivo. Competência exclusiva. Agravo de instrumento provido. 1. O funcionamento adequado do estado democrático de direito depende do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CORONAVÍRUS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER ... EXECUTIVO ...