poder de polícia da administração pública
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Acórdão nº 80040340520168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 22 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO DE RODOVIA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos
... PÚBLICA ... REMUNERAÇÃO ... feita por entes da Administração ... á serviço público prestado ou poder ... -
Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , implementação e monitoramento do planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal; ... V – governança corporativa, governança da ... implementação das diretrizes nacionais para as redes de administração e logística; e ...
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Acórdão Nº 0303168-39.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU A ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SANCIONAMENTO AFETO AO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE...
... mérito do ato administrativo exarado pelo Poder Executivo, o que é vedado ao Poder Judiciário, ... a conclusão a que chegou a administração pública acerca da conduta praticada pelo ... vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas individuais a normas ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de ... a) da área de segurança pública; ... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, ... e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença
... a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010574-23.2013.5.06.0103), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. As multas decorrentes do descumprimento das normas da legislação trabalhista não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para...
... autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo ... propositura da ação punitiva da Administração" Pública Federal, nos moldes previstos no art. 1.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0016121-56.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CASA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO.1) PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITEM A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES SEM ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM
... PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITEM A EXECUÇÃO DE SUAS ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO REFERENTE À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL,...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Polícia ... processada perante o Poder" ... Judiciário, a quem cabe a imposição\xC2" ... dos princípios da Administração" ... 5. Por outro lado, nem todas\xC2" ... -
Acordao N° 1267269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO ... PODER DE LÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do der de ... Polícia, compete coibir a construção de obras ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010909-48.2013.5.06.0101), 06-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. As multas decorrentes do descumprimento das normas trabalhistas não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para propositura da ação punitiva da...
... autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo ... propositura da ação punitiva da Administração" Pública Federal, nos moldes previstos no art. 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INVASÃO DE TERRAS POR FAMÍLIAS SEM TETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal...
... que foi exatamente 'a inatividade do poder de polícia ao longo dos anos ... pela Administração ... -
Acórdão Nº 0650432-32.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECALCITRÂNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE ... AUTOEXECUTORIEDADE ... ao poder de polícia e à autoexecutoriedade dos comandos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183787-30.2000.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR
... 553 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Origem: JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ... Relatora: Desembargadora MARIA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SUPOSTO NÃO ... ATENDIMENTO À ... decorrente do exercício do poder de polícia da ... administração pública municipal que, em ... -
LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Art. 4º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento ... à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: ... I - apoiar e promover os ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...
... Secretário de Segurança Públicao demitiu do ... quadro da Polícia" Civil do Estado de Goiás; b) \xC2" ... Administração ... atribuições inerentes ao Poder" Executivo Estadual, e não sendo \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063026-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 123, I, DA LEI 691/84, DESOBEDECENDO AO EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº 113/2013, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVERÁ CONTINUAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056054120184058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805605-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... , uma vez que enquanto a Administração Pública está analisando o quantum a ser ... ência normativa para, no exercício do Poder Regulamentar, disciplinar o processo ... que envolvam o exercício do poder de polícia, nos termos da Lei. 9873/99, conforme se vê no ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.115.078/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos,...
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Acórdãos nº 3001110-56.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
Execução fiscal – Seguro garantia – Multa administrativa aplicada pelo PROCON/SP – Inaplicabilidade do art. 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ – Débito de natureza não tributária, derivado do exercício do poder de polícia da Administração Pública – Precedentes – Apólice que se mostra suficiente e idônea – Valor segurado que abrange a quantia disposta no art. 835, §2.º do CPC – Renovação da apólice
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... : SÃO PAULO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza prolatora: LILIANE KEYKO HIOKI VOTO ... do exercício do poder de polícia da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-61.2007.5.06.0171 (00838-2007-171-06-00-0)), 26-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. As multas decorrentes do descumprimento das normas da legislação trabalhista não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para propositura da ação...
... PODER JUDICI Á RIO JUSTI Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL ... : 30/03/2011, 2 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 08/04/2011). Superada essa quest ã o, ... -
Acórdão nº 2015/0169114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NAS PREMISSAS FÁTICO- PROBATÓRIAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal do origem assentou: "Logo, se a ré-recorrida n
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... do local do exame pela Administração" Pública. Inegável é o poder de polícia\xC2" ... -
Acórdãos nº 1023222-24.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – RIBEIRÃO PRETO – TRANSERP – Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista – Descabimento – Delegação possível apenas de atos de fiscalização – A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública – Precedentes – Autuação feita por policial militar,...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... órios decorre do poder de policia da Administração Pública ...