Poder de Ratificação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.
... eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou do pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Sem demora, afasto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Por fim, revelo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015327920214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801532-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Daniela Barreto De Souza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. ... Por fim, revela-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002478120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800247-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA ANDREIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Cicero Edivan Oliveira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Por fim, faz-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024264920214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802426-49.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ZELIA DE LIMA GOIS SOARES ADVOGADO: Maria Eliana Do Nascimento PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. ... Por fim, faz-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004916820214058501), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800491-68.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RENILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Por fim, observo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002153420214058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800215-34.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: FRANCISCA ZELIA AVELINO DA SILVA ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Por sua vez, revelo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou do pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Sem demora, afasto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090312920214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809031-29.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Por fim, revelo que ... -
Acórdão nº 0067627-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS DE UTIS PEDIÁTRICAS E NEONATAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PREMATURA. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara ... INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER ... -
Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 07⁄STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA ... ço de transporte rodoviário, mesmo sem autorização formal do poder público, sob o fundamento de ter havido a consolidação de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-74.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...
... 342/356, em 1º/2/2013, o que demonstra a ratificação da outorga de poderes, bem como o patrocínio regular da causa, ... fato de a comunicação sobre a estabilidade pré-aposentadoria não poder ser feita no curso do aviso-prévio. No tocante às formalidades exigidas ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não se justifica o exercício do poder geral de cautela para se emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido ... mandamental; g) a Fazenda se opôs ao pleito, o que levou à ratificação da decisão que determinou a conversão em renda, sendo, então, ...
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Acórdãos nº AIRR-1078/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato únic
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... a ratificação da outorga de poderes, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000908120214058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800090-81.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. C. ADVOGADO: Shirley Danielle De Botelho Moraes e outros REPRESENTANTE(PAIS): THAIS DA SILVA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T
... mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ... Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional ... Nesse contexto, faz-se ... -
Acórdão nº 1027786-03.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO POPULAR – DECRETO N. 6.343/2017 – SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DOS EFEITOS – LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TCE/MT – VIGÊNCIA RESTRITA AO ANO DE 2017 – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TRANSFERÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... PROCESSUAL – EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RATIFICAÇÃO. ... Mostra-se acertada a sentença que extingue, sem apreciação do ... -
Acórdãos nº 1000572-25.2018.8.26.0028 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO ... diária, em caso de descumprimento, mantida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090324-02.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O CENTRO DO RIO DE JANEIRO FOI A REGIÃO MAIS AFETADA COM A PANDEMIA, FAZENDO COM QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SE ENCONTRE EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA A LOCATÁRIA. PUGNA, POIS,
Agravo de Instrumento 0090324-02.2021.8.19.0000 (FM) ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; A RATIFICAÇÃO ... DEFINITIVA E NÃO REEMBOLSÁVEL DO DESCONTO JÁ ... CONCEDIDO, COM A ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... em se tratando de políticas públicas, competiria exclusivamente ao Poder Público definir, segundo critérios de oportunidade e conveniência, o ...