poder executivo de minas gerais
-
Acórdão nº 1.0000.19.068643-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EX OFFICIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 90, III, DA CEMG). AUTORIDADES APONTADAS COATORAS. DIRETORA E SECRETÁRIA REGIONAIS DE EDUCAÇÃO DE PARÁ DE MINAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA....
-
Acórdão nº 1.0000.19.068643-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EX OFFICIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 90, III, DA CEMG). AUTORIDADES APONTADAS COATORAS. DIRETORA E SECRETÁRIA REGIONAIS DE EDUCAÇÃO DE PARÁ DE MINAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA....
-
Acórdão nº 1.0056.11.008153-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). UNIDADE REAL DE VALOR (URV). CONVERSÃO. REAJUSTE DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/1995. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O termo final para qualquer ação pretendendo discutir remuneração adotada para os...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 278, DE 06 DE ABRIL DE 1953. Concede Ao Deputado Euvaldo Lodi Representante do Psd Pelo Estado de Minas Gerais Licença para Aceitar Convite do Poder Executivo a Fim de Integrar a Delegação Brasileira a Comissão Economica para a America Latina a Realizar-se em Petropolis No Mes de Abril Deste Ano.
-
Acórdão nº 1.0024.14.053433-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA - REAJUSTE - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91 - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 85, DO STJ- REFLEXOS - CONSECTÁIROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810, DO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão nº 1.0024.14.053433-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR DA MINAS CAIXA - REAJUSTE - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91 - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 85, DO STJ- REFLEXOS - CONSECTÁIROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810, DO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão nº 1.0024.13.042623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA AMBIENTAL - FORMAÇÃO ADICIONAL ANTERIOR À POSSE - LEI ESTADUAL Nº 15.461/2005 - CONCURSO - REPOSICIONAMENTO - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de prestaç
-
Acórdão nº 1.0024.13.042623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA AMBIENTAL - FORMAÇÃO ADICIONAL ANTERIOR À POSSE - LEI ESTADUAL Nº 15.461/2005 - CONCURSO - REPOSICIONAMENTO - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de prestaç
-
Acórdão nº 1.0000.19.143723-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória de auto de infração - Polo passivo - Superintendência Regional de Meio Ambiente - Órgão administrativo - Personalidade jurídica e judiciária - Ausência - Inclusão do ente federativo - Possibilidade - Primazia do mérito - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é parte integrante...
-
Acórdão nº 1.0000.19.143723-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória de auto de infração - Polo passivo - Superintendência Regional de Meio Ambiente - Órgão administrativo - Personalidade jurídica e judiciária - Ausência - Inclusão do ente federativo - Possibilidade - Primazia do mérito - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é parte integrante...
-
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... érios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo ... Art. 7º A exigência da garantia ... e Bahia, além das partes dos Estados de Minas ... , além das partes dos Estados de Minas Gerais ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.647587-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 15.962/05 - LIMITAÇ
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541507-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO MINAS CONSCIENTE - COVID 19 - CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MACRO REGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE - ERRO DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, duas condições devem ser atendidas para concessão da tutela de urgência: i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de...
-
Acórdão nº 1.0352.18.006571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 90, III, CE). AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em sede de mandado de segurança, deve ser apontada como
-
Acórdão nº 1.0352.18.006571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 90, III, CE). AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em sede de mandado de segurança, deve ser apontada como
- LEI ORDINÁRIA Nº 1569, DE 08 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Doar Imoveis Sitos Nos Municipios de Lavras e São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, Provenientes de Heranças Vacantes, a Fundação da Casa Popular de São João Del Rei e a Instituições Sociais do Mesmo Estado.
-
Acórdão nº 1.0000.21.115115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. SUSPENSÃO. IRDR. TEMA 51. OBJETO DIVERSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N 85 DO STJ. SERVIDORA PÚBLICA. ANALISTA DE GESTÃO E ASSITÊNCIA À SAÚDE. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ANTERIOR À POSSE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/05. EDITAL Nº 01/2
-
Acórdão nº 1.0000.20.007121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 23.304/2019 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 15.788/2005 NÃO PREENCHIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CURSO SUPERIOR NÃO CORRELATO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EM QUESTÃO.- A estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais foi...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 23.304/2019 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 15.788/2005 NÃO PREENCHIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CURSO SUPERIOR NÃO CORRELATO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EM QUESTÃO.- A estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais foi...
-
Acórdão nº 1.0024.07.596209-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DE ALGUNS CARGOS - ADVENTO DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 15.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS ... -
Acórdão nº 1.0024.08.944060-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DA LEI...
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.944060-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DA LEI...
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.944060-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DA LEI...
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.944060-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DA LEI...
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.944060-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL 8.880/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO EM RELAÇÃO A ALGUNS CARGOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS - ADVENTO DA LEI...
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E ...