poder executivo municipal
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da ... Câmara ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER" EXECUTIVO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE OBTEN\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO...
... ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO ... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ... -
Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... LEI ... MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO ... PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ... , o teto da remuneração do Poder Executivo federal ... § 1º Nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2008/0202192-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. O STJ firmou entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o
... é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... anterior será definida pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio Bernardo ... erário, é in reipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de ... O Chefe do Poder Executivo , na qualidade de administrador público, oficia ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890100-86.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Cinge-se a controvérsia do recurso de revista à verificação da generalidade e certeza do pedido que busca estabelecer a obrigação de não fazer, no sentido do -Município abster-se de contratar ou se utilizar de pessoa física ou jurídica interposta, para a...
... e permanentes do Estado, sendo possível ao Poder Legislativo o elastecimento das atribuições, ... excessos praticados pelo Poder Executivo Municipal, pela realização de atos ... - Em vigor Código Civil
- Lei nº 3.775 de 13/06/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO COM UMA CASA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DE DURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação
- Acórdão nº 1994/0011854-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos ... ção de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e ... ARTIGO 45 ... Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a ...
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Acórdão Nº 1365728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TEMAS Nº 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... PRESTAÇÃO DE ... CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER ... PRÉVIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-30.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... LEI MUNICIPAL. "TRIÊNIOS". FORMA PAGAMENTO. ALTERAÇÃO ... , no sentido de que "o ato administrativo do Poder Executivo Municipal, ao alterar o significado ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Homologação e Adjudicação A Prefeita do Município de Itambé - PE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, homologa e adjudica o Processo Licitatório nº 023/2023 - Convite nº 001/2023 - Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de assessoramento jurídico ao poder executivo municipal e a todas as secretaria...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... § 16. Caberá ao Poder Executivo: ... I - definir as faixas de renda ... prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e ...