poder executivo municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... § 16. Caberá ao Poder Executivo: ... I - definir as faixas de renda ... prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-13.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Em se tratando de servidor público municipal, o reajuste de tabelas salariais provém de ... de Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder" Executivo Municipal, sendo, ainda, inviável tamb\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , com itinerários e preços fixados pelo poder público; ... VII - transporte privado ... da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - ... ção de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 13. O poder público criará estímulos à contratação de ... § 1º O Poder Executivo federal definirá o órgão público responsável ... ção federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O órgão responsável ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1826, DE 20 DE MARÇO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Prefeitura Municipal de Pirajui o Predio da Antiga Estação do Mesmo Nome, Pertencente a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
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Acórdão nº 1.0452.17.004530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTREGA DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - OMISSÃO - ILEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTROLE EXTERNO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder Legislativo Municipal tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, através do
... Pedido de Liminar" impetrado pela Cmara Municipal de Arajos contra ato do Prefeito do Municpio de ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Da leitura do ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou ... cidade. A câmara municipal", entretanto, rejeitou a proposta ... 3. O\xC2" ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do ... coordenadas geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico, ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo ... Art. 11. A inscrição do imóvel rural no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-78.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-12.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o ... , que a pretensão do recorrido retira seu poder de fiscalizar a destinação dada a recursos ... das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, havendo, inclusive, diversidade de ... -
Acórdão Nº 0020749-51.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-47.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS...
... CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA A DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... Apenas por lei de iniciativa do ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PUBLICIDADE DE CUNHO INSTITUCIONAL. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROJETOS DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES PROGRAMAS. SERVIÇOS E CAMPANHAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NATUREZA CONTÍNUA AFASTADA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ART. 57, CAPUT, DA LEI N. 8.666(93). COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal"; ou ... IV - dirigente máximo da administra\xC3" ... ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241000-48.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a...
... LEI MUNICIPAL" INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVA\xC3" ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - -recusar fé aos documentos ... foi afixada no átrio da Sede do Poder Executivo Municipal, tem-se por atendido o requisito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3200-33.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a...
... LEI MUNICIPAL" INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVA\xC3" ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - -recusar fé aos documentos ... foi afixada no átrio da Sede do Poder Executivo Municipal, tem-se por atendido o requisito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-25.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a...
... LEI MUNICIPAL" INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVA\xC3" ... , DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - -recusar fé aos documentos ... foi afixada no átrio da Sede do Poder Executivo Municipal, tem-se por atendido o requisito da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do ... nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155140-78.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Segundo o acórdão regional, não se há de falar em afronta do artigo 37, IX, da Constituição Federal, visto que a contratação temporária de servidor público é admissível apenas para as hipóteses de atendimento de excepcional interesse público, imposto por lei específica. A Lei Municipal nº 02/91, em seu art. 1º,
... A Lei Municipal nº 02/91, em seu art. 1º, parágrafo único, ciso III, autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001871-49.2014.5.06.0142), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT), que, além de ter as suas funçõe
... ÁVIO ROBERTO LIMA DE ARAÚJO e EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS ... ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº ... -
Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preveja: ...